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Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno que, ouvido o
Plenário, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que preste as
seguintes informações sobre a atualização das diárias dos motoristas municipais e a
implantação de diárias para as equipes de saúde que atuam em eventos municipais
(campeonatos, torneios, etc), conforme se segue:
a) Há atualização do valor das diárias dos servidores que atuam como motoristas
do Município, considerando que os atuais valores encontram-se
desatualizados?
b) Quais são os critérios considerados para a revisão dos valores das referidas
diárias e qual a previsão para a conclusão desse estudo?
c) Existe a previsão de implantação de diárias para os servidores municipais que
atuam em eventos promovidos pelo Município, como motoristas, enfermeiros
e médicos, quando trabalham fora de seu horário regular, em período de
contraturno?
d) Caso não haja estudo sobre a implantação de diárias para essas equipes, há
intenção do Poder Executivo em iniciar essa análise? Se sim, há previsão para
apresentação de um projeto nesse sentido?
e) O Executivo considera a possibilidade de estabelecer critérios específicos para
o pagamento de diárias aos servidores que prestam serviços durante eventos
municipais, levando em conta a jornada extra e a necessidade de remuneração
justa pelo trabalho realizado fora do expediente normal?
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, pois este Vereador recebeu
informações que o valor das diárias dos motoristas do Município está desatualizado. Com
isso, faz-se necessária a verificação de eventuais estudos para sua atualização.
Requerimento nº 25/2025
Protocolo 221 Envio em 28/02/2025 13:54:31
Autoria: Cristian Rodrigo Alves Nogueira.
Requerimento nº 25/2025 Protocolo 221 Envio em 28/02/2025 13:54:31
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Cristian Rodrigo Alves Nogueira.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/16281/16281_original.pdf
Além disso, servidores como motoristas, enfermeiros e médicos frequentemente
prestam serviços em eventos municipais fora do horário regular, sem previsão de
compensação específica
Assim, tal pedido visa cumprir a função fiscalizadora do Poder Legislativo,
assegurado pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa de Leis.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 28 de fevereiro de 2025.
(Assinado digitalmente)
CRISTIAN RODRIGO ALVES NOGUEIRA
(Cristian do Posto)
Vereador
Requerimento nº 25/2025 Protocolo 221 Envio em 28/02/2025 13:54:31
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Cristian Rodrigo Alves Nogueira.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/16281/16281_original.pdf
Requerimento nº 25/2025 Protocolo 221 Envio em 28/02/2025 13:54:31
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Cristian Rodrigo Alves Nogueira.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/16281/16281_original.pdf
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