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Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134, do Regimento Interno que, ouvido
o Plenário, seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, solicitando que
preste informações a esta Casa de Leis, sobre a utilização da Emenda Impositiva no valor
de R$ 12.000,00 (doze mil reais) destinada por este Vereador no ano de 2023 para castração
de animais do município no ano de 2024:
a) O valor foi integralmente utilizado para o devido fim?
b) Quantos animais foram castrados com a emenda impositiva? É possível
determinar a quantidade de cães e gatos beneficiados?
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, pois se tratar de um assunto de
relevante interesse público, assim como tal pedido visa cumprir a função fiscalizadora do
Poder Legislativo, assegurado pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta
Casa de Leis.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 28 de fevereiro de 2025
(Assinado Digitalmente)
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO
(Miguel Bueno)
Vereador
Requerimento nº 32/2025
Protocolo 228 Envio em 28/02/2025 17:18:38
Autoria: Miguel Gustavo Figueiredo Bueno.
Requerimento nº 32/2025 Protocolo 228 Envio em 28/02/2025 17:18:38
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Miguel Gustavo Figueiredo Bueno.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/16288/16288_original.pdf
Requerimento nº 32/2025 Protocolo 228 Envio em 28/02/2025 17:18:38
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Miguel Gustavo Figueiredo Bueno.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/16288/16288_original.pdf
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