materia nº 200/2025

OFÍCIO Nº 21/2025-GP-J
Palmital, 05 de março de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para 
encaminhar os seguintes Projetos de Leis Ordinárias:
 PLO Nº 07/2025-PM – Altera o incisco II do artigo 5º da 
Lei nº 3.194, de 17 de dezembro de 2024, e dá outras providências;
 PLO Nº 08/2025-PM – Abre crédito adicional especial no 
Orçamento Geral do Município para o exercício de 2025 e inclui novo elemento de 
despesa;
 PLO Nº 09/2025-PM - Altera o caput do Art. 1º, §1º e 
incisos I e II, da Lei Municipal nº 2.973, de 02 de agosto de 2021, que institui o 
Programa de Capacitação, Qualificação Profissional e Auxílio Emergencial ao 
Desempregado, denominado “Frente de Trabalho Municipal”, e dá outras providências;
 PLC Nº 03/2025 – Dispõe sobre alterações na Lei 
Complementar nº 01 de 27 de maio de 1993, na forma que especifica.
Sendo o que tínhamos para este momento, reiteramos protestos de 
elevada estima e apreço. 
LUÍS GUSTAVO MENDES MORAES
-PREFEITO MUNICIPAL￾À Sua Excelência o Senhor
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO
Presidente da Câmara Municipal 
Palmital-SP