| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2025 |
| Date | 2025-03-05 |
| Ementa | Altera o incisco II do artigo 5º da Lei nº 3.194, de 17 de dezembro de 2024, e dá outras providências. |
| native_id | 16295 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-04-28 | Proposição transformada em lei | — | Norma promulgada e publicada. |
| 2025-04-24 | Autógrafo enviado para o Poder Executivo | — | Autógrafo nº 21/2025 encaminhado ao Executivo. |
| 2025-04-22 | Proposição aprovada | — | Proposição aprovada por unanimidade na 6ª Sessão Ordinária. |
| 2025-04-16 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Proposição inclusa na ordem do dia da 6ª Sessão Ordinária. |
| 2025-04-15 | Parecer favorável da comissão | — | Redação final elaborada e aprovada pela comissão. |
| 2025-04-07 | Aguardando Elaboração da Redação Final | — | Proposição teve emenda aprovada na 5ª Sessão Ordinária, portanto aguarda redação final da Comissão de Justiça. |
| 2025-04-07 | Proposição aprovada | — | Proposição aprovada por unanimidade na 5ª Sessão Ordinária. |
| 2025-04-04 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Proposição inclusa na Ordem do Dia da 5ª Sessão Ordinária. |
| 2025-03-12 | Parecer Favorável da Comissão | — | Parecer unânime pela regular tramitação do Projeto de Lei |
| 2025-03-11 | Parecer Favorável da Comissão | — | Parecer unânime pela regular tramitação do Projeto de Lei |
| 2025-03-11 | Parecer Favorável da Comissão | — | Parecer unânime pela regular tramitação do Projeto de Lei |
| 2025-03-07 | Proposição encaminhada para as Comissões | — | Proposição enviada à Comissão Permanente para emissão de Parecer |
| 2025-03-07 | Proposição encaminhada para as Comissões | — | Proposição enviada à Comissão Permanente para emissão de Parecer |
| 2025-03-07 | Proposição encaminhada para as Comissões | — | Proposição enviada à Comissão Permanente para emissão de Parecer |
| 2025-03-06 | Aguardando o envio para as Comissões | — | Proposição enviada ao Gabinete da Presidência |
| 2025-03-05 | Encaminhado ao Procurador Jurídico | — | Análise sobre quais Comissões Permanentes irão apreciar a matéria (cf. Art. 50, do RI) |
| 2025-03-05 | Aguardando leitura no Expediente | — | Proposição aguardando leitura no expediente da 3ª Sessão Ordinária. |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-04-08T09:24:51.373431-03:00 | Aprovado | 10 | 0 | 0 |
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Rua: Joaquim Nascimento Lourenço, 119 – Centro - Palmital-SP | CEP: 19970-074 Telefone: 0800-000-9333 / (18) 3351-9333 | Email: secretariagabinete@palmital.sp.gov.br Altera o incisco II do artigo 5º da Lei nº 3.194, de 17 de dezembro de 2024, e dá outras providências. A Câmara Municipal APROVA:- Art. 1º Fica alterado o inciso II do artigo 5º da Lei nº 3.194/2024, que passa a vigorar com a seguintes alteração: “II – Entidades da Área Social: .......................................................................................................................................... .......................................................................................................................................... Tobias de Aguiar......................................................................até R$ 128.000,00Anuais .......................................................................................................................................... ......................................................................................................................................... Total das Entidades Área Social........................................até R$ 715.000,00 Anuais TOTAL GERAL.........................................................até R$ 1.355.000,00 Anuais” Art. 2º Permanecem inalterados os demais dispositivos e as demais disposições da referida Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025. PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 05 de março de 2025. LUÍS GUSTAVO MENDES MORAES -PREFEITO MUNICIPALProjeto de Lei Ordinária nº 14/2025 Protocolo 235 Envio em 05/03/2025 13:53:30 Autoria: Poder Executivo Municipal. Projeto de Lei Ordinária nº 14/2025 Protocolo 235 Envio em 05/03/2025 13:53:30 Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Poder Executivo Municipal. Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/16295/16295_original.pdf Rua: Joaquim Nascimento Lourenço, 119 – Centro - Palmital-SP | CEP: 19970-074 Telefone: 0800-000-9333 / (18) 3351-9333 | Email: secretariagabinete@palmital.sp.gov.br =JUSTIFICATIVA= Senhor Presidente, Senhores Vereadores, Encaminhamos para apreciação e votação nesta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 5º DA LEI Nº 3.194, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Justificamos o presente projeto tendo em vista a necessidade de alteração do valor a ser repassado à entidade Tobias de Aguiar. A majoração dos valores se dá em razão da necessidade de complementação dos recursos para a perfeita execução das atividades ao longo do ano em curso. Ademais, é de conhecimento notório o brilhante trabalho desenvolvido pelo referido projeto em prol de nossas crianças e adolescentes. Portanto, é de suma importância a aprovação do presente projeto afim de propiciarmos melhores condições na aquisição de material e serviços para atendimento da demanda existente. Na certeza da aprovação deste projeto, antecipamos sinceros agradecimentos. LUÍS GUSTAVO MENDES MORAES -PREFEITO MUNICIPALProjeto de Lei Ordinária nº 14/2025 Protocolo 235 Envio em 05/03/2025 13:53:30 Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Poder Executivo Municipal. Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/16295/16295_original.pdf