materia nº 21/1982

Prefeitura Municipal de Palmital
to. atiao Em
PROJETO DE LEI Nº
Rem Autoriza o Poder Executivo a celebrar -
E E aá convênio com o Governo do Estado de Sao
Tob- di Paulo, por sua Secretaria de Esportes e
dá Turismo, visando a construção de obras-
esportivas ou turísticas,
cid À CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL DECRETA:-
Artigo Iº - Fica o Cheie do Poder Executivo autorizado a--
celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por sua Secre-
taria de Esportes e Turismo, visando a construção de obras esportivas-
ou turísticas, (arcando a Secretaria com a importância de até Essas
15. 000.000,00 (quinze milhoes de Cruzeiros) para o fim colimado e ca--
bendo à Prefeitura aplicar as quantias recebidas unicamente na execu-—
ção do empreendimento.
Artigo 2º - De igual maneira e para os mesmos fins, fica a
Prefeitura Municipal autorizada a receber e aplicar suplementações or-
çamentárias que lhe sejam destinadas.
Artigo 3º - Ocorrendo à hipotese de os recursos recebidos-
na forma e para os fins dispostos nesta Lei se revelarem insuficientes,
fica a Prefeitura Municipal autorizada a incluir no orçamento do Muni-
cipio a verba necessária.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação.
Artigo 5º Revbgam-se as disposições em contrário.
icipal de Palmital, em II de junho de 1982,-
DISCUSSÃO/E VOTAÇÃO .
SESSÃO EXTRORD. ppl4) 06 ,82 | ELM JNNIS GARCIA
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Prefeitura Municipal de Palmital
Estado « de São Paulo
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JUSTIFICATIVA - Projeto de Lei nº 24/82 - PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
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Excelentissimos Senhores Vereadores
Temos a grata satisfação de encaminhar
a Vossas Excelências, para apreciação por parte desse Egrégio Legisla
tivo, mais um dos Projetos de Lei de importância para o nosso Munici-
pio. Trata-se de Projeto de Lei que autoriza seja firmado convênio /-
com a Secretaria de Esportes e Turismo, visando a construção de --—-
obras esportivas ou turísticas, ou seja, visando a construção de um /
estádio de futebol.
Assim como diversos outros projetos de
. . . . . fui
Lei anteriormente encaminhados beneficiaram Palmital, este tambem ---
. . Ed . . . . .
beneficiara, pois trata-se de receber auxilio financeiro para a execu
çao de obras de importância para o nosso povo.
Desta forma, o próprio Projeto de Lei/
por si so se justifica, de vez que se trata de receber auxilio finan-
ceiro.
o 2 0.
Do exposto, solicitamos os préstimos d
de Vossas Excelencias no sentido de que aprovem o presente projeto de
Lei com a maxima urgencia.
Agradecendo antecipadamente as atenço-
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es de Vossas Excelências, aproveitamo-nos do ensejo para apresentar -
lhe os protestos de elevada consideração e estima,
ATENCIOSAMENTE
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Prefeito) Muni al