Es Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Codo ver mei
Estado de São Paulo
=PROJETO DE LEI COMPLEMEN TAR Nº 004/2008-PME—
AUTORIZA A PREFEITURA
MUNICIPAL DE PALMITAL A ALIENAR
TERRENOS MEDIANTE DOAÇÃO, E
ALTERA O MEMORIAL DESCRITIVO
DASHREAS =Err Reta SE
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 99 DE 04
DE SETEMBRO DE 2003, E AREA “16”
DA MESMA LEL COM ALTERAÇÃO DO
ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR
118 DE 20 DE JUNHO DE 2005.
REINALDO CUSTÓDIO DA SILVA, PREFEITO
MUNICIPAL DE PALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Palmital, APROVOU
e eu PROMULGO a seguinte Lei;
Artigo 1º- Fica a Prefeitura Municipal de
Palmital. autorizada a alienar, mediante doação, imóveis de seus bens dominiais,
às seguintes empresas:
QUADRA “A
LOTE 04 — R.M. MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA... --——————--"-"-"— — 864.00 m2
LOTE 04 - O imóvel com a área de 864,00 mº, situado na Rua “C”, nesta cidade
e comarca de Palmital, possui as seguintes metragens, divisas e confrontações:
Inicia na interseção da Rua “C” com o lote 03; daí, segue com o rumo
37º54'49"NW, na distância de 26,06 metros, confrontando com o lote 03; daí,
deflete à direita, com o rumo 47º08'207NE, na distância de 31,62 metros,
a
Gy Prefeitura Municipal de Palmital PALHITAL
: Estado de São Paulo A
confrontando com a propriedade da CEAGESP: daí, deflete à direita, com o
rumo 37º54'49"SE, na distância de 28,79 metros, confrontando com o lote 05:
daí. deflete à direita, com o rumo 52º05" 1 1"SW, na distância de 31,50 metros.
controntando com Rua “C”: encontrando o lote 03, início desta descrição
perimétrica.
LOTE 05 — CELSO BOTEGA (NOME DA EMPRESA )----——————————————— — 861,31 m2
LOTE 05 - O imóvel possui duas partes, sendo uma área livre e a outra a área
não edificante, com as seguintes descrições: A área livre que está situada na Rua
“C”, com a área de 861,31 m?, nesta cidade e comarca de Palmital, possui as
seguintes metragens, divisas c confrontações: Inicia na interseção da Rua E
com o lote 04; daí, segue com o rumo 37º54'49"NW, na distância de 28,79
metros, confrontando com o lote 04; daí, deflete à direita, com o rumo
47º08'20”NE, na distância de 28,46 metros, confrontando com a propriedade da
CEAGESP: daí, deflete à direita, com o rumo 39º05'29"SE, na distância de
31.25 metros, confrontando com área não edificante; daí, deflete à direita, com o
rumo 52º05"11"SW. na distância de 29,00 metros, confrontando com Rua “C”,
encontrando o lote 04, início desta descrição perimétrica. A área não edificante
que está situada na Rua “C”, com a área de 478,52 mº, nesta cidade e comarca
de Palmital, possui as seguintes metragens, divisas e confrontações: Inicia na
interseção da Rua “C” com a propriedade da Rede Ferroviária Federal (distante
10.00 metros do eixo da linha férrea); daí, segue com o rumo 52º05" 11"SW, na
distância de 15,00 metros, confrontando com a Rua “C”, daí, deflete à direita,
com o rumo 39º05'29"NW, na distância de 31,25 metros, confrontando com a
área livre: daí, deflete à direita, com o rumo 47º08'20"NE, na distância de 15,03
metros, confrontando com a propriedade da CEAGESP: daí, deflete à direita,
com o rumo 39º05"SE, na distância de 32,55 metros, confrontando com a
propriedade da Rede Ferroviária Federal (distante 10,00 metros do eixo da linha
férrea); encontrando a Rua “C”, início desta descrição perimétrica.
QUADRA “BÍ
LOTE 01 - ARYANNE FIGUEIREDO ALVES — ME--———————————————— 1.228,10 m2
LOTE 01 - O imóvel com a área de 1.228,10 m”, situado na esquina da Rua José
Camacho, lado impar, com a Rua “C”, nesta cidade e comarca de Palmital,
possui as seguintes metragens, divisas e confrontações: Inicia na interseção da
Rua José Camacho, lado impar, com o lote 08; daí, segue com o rumo
37º55ºNW, na distância de 26,00 metros, confrontando com a Rua José
O
& Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo dia
Camacho. lado impar: daí, sezue em curva à direita, com raio de 9,00 metros, na
distância de 14,14 metros, confrontando com a esquina formada pela Rua José
Camacho, lado impar e a Rua “C”: dai. segue com o rumo 52º05"LIPNE, na
distância de 26.59 metros, confrontando com a Rua “C”; daí, deflete à direita,
com o rumo 37º54'49"SE, na distância de 35.00 metros, confrontando com o
lote 02: daí. deflete à direita, com o rumo 52º05"1 "SW, na distância de 35,59
metros. confrontando com o lote 08: encontrando a Rua José Camacho. lado
impar: início desta descrição.
LOTE 02 — JOSÉ ANTONIO BARATTELA — ME--—— nm noeoneo=o=oo 875.00 m2
LOTE 02 - O imóvel com a área de 875,00 mº, situado na Rua “C”, nesta cidade
e comarca de Palmital, possui as seguintes metragens, divisas e confrontações:
Inicia na interseção da Rua “C” com o lote Ol; daí, segue com o rumo
52º05"11"NE, na distância de 25,00 metros, confrontando com a Rua “CT; daí,
deflete à direita, com o rumo 37º54'49"SE, na distância de 35,00 metros,
confrontando com o lote 03: daí, deflete à direita, com o rumo 52º05"11"SW, na
distância de 25,00 metros, confrontando com o lote 08; daí, deflete à direita,
com o rumo 37º54'49"NW, na distância de 35,00 metros, confrontando com o
lote 01: encontrando a Rua “C”, início desta descrição perimétrica.
LOTE 03 - JOSÉ ANTONIO BARATTELA - ME-—-- = -=-="=m0=m>———"""—— 875,00 m2
LOTE 03 - O imóvel com a área de 875,00 mº, situado na Rua “C”, nesta cidade
e comarca de Palmital, possui as seguintes metragens, divisas € confrontações:
Inicia na interseção da Rua “C” com o lote 02: daí, segue com o rumo
52º05" 1 "NE, na distância de 25,00 metros, confrontando com a Rua “CT”. daí,
deflete à direita, com o rumo 37º54'49”SE, na distância de 35,00 metros,
confrontando com o lote 04: daí, deflete à direita, com o rumo 52º05"1I?SW, na
distância de 25,00 metros, confrontando com o lote 08; daí, deflete à direita,
com o rumo 37º54'497NW, na distância de 35,00 metros, confrontando com o
lote 02: encontrando a Rua “C”, início desta descrição perimétrica.
LOTE 04 - O imóvel com a área de 875,00 m?, situado na Rua “C”, nesta cidade
e comarca de Palmital, possui as seguintes metragens, divisas e confrontações:
Inicia na interseção da Rua “C” com o lote 03; daí, segue com o rumo
$2º0571 I”NE, na distância de 25,00 metros, confrontando com a Rua “CF, daí,
deflete à direita, com o rumo 37º54'49”SE, na distância de 35,00 metros,
confrontando com o lote 05; daí, deflete à direita, com o rumo 52º05"11"SW, na
distância de 25,00 metros, confrontando com o lote 08; daí, deflete à direita,
sd
A) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo A
com o rumo 37º54'49"NW, na distância de 35,00 metros, confrontando com o
lote 03: encontrando a Rua “C”. início desta descrição perimétrica.
LOTE 05 - AUTO ELETRICA DOIS IRMÃOS PIVA LTDA -————-—""—— 875.00 m2
LOTE 05 - O imóvel com a área de 875,00 mº, situado na Rua “C”, nesta cidade
e comarca de Palmital, possui as seguintes metragens, divisas e confrontações:
Inicia na interseção da Rua “C” com o lote 04; daí, segue com o rumo
52º05711"NE, na distância de 25,00 metros, confrontando com a Rua “C”. dai.
deflete à direita, com o rumo 37º54'49"SE, na distância de 35,00 metros,
confrontando com o lote 06; dai, deflete à direita, com o rumo 52º05"11"SW, na
distância de 25.00 metros, confrontando com o lote 08; daí, deflete à direita,
com o rumo 37º54'49"NW, na distância de 35.00 metros, confrontando com o
lote 04: encontrando a Rua “C”, início desta descrição perimétrica.
esmo nono 875,00 m2
LOTE 06 — NIVALDO BENEDITO ROBRIGUES—-—-—
LOTE 06 - O imóvel com a área de 875,00 m?, situado na Rua “C”, nesta cidade
e comarca de Palmital, possui as seguintes metragens, divisas e confrontações:
Inicia na interseção da Rua “C” com o lote 05: daí, segue com o rumo
52º05"1 “NE, na distância de 25,00 metros, confrontando com a Rua “C”: daí,
deflete à direita, com o rumo 37º54"49"SE, na distância de 35,00 metros,
confrontando com o lote 07: daí, deflete à direita, com o rumo 52º05"I"SW, na
distância de 25,00 metros, confrontando com o lote 08: daí, deflete à direita,
com o rumo 37º54"49"NW, na distância de 35,00 metros, confrontando com o
lote 05; encontrando a Rua “C”, início desta descrição perimétrica.
LOTE 07 - COMAR — ANTONIO RODRIGUES PEÇAS - ME-————--——————---845,84 m2
LOTE 07 - O imóvel com a área de 845,84 mº, situado na Rua “C”, nesta cidade
e comarca de Palmital, possui as seguintes metragens, divisas e confrontações:
Inicia na interseção da Rua “C” com o lote 06; daí, segue com o rumo
52º0571 "NE, na distância de 15,46 metros, confrontando com a Rua “C”. dai,
segue em curva à direita, com raio de 9,00 metros, na distância de 13,96 metros,
confrontando com a esquina formada pela Rua “C” e a Rua “B”; daí, segue com
o rumo 39º05'29"SE, na distância de 26,19 metros, confrontando com a Rua
“B”: daí, deflete à direita, com o rumo 52º05"117SW, na distância de 25,00
metros, confrontando com o E. L. U. P. - Espaço Livre de Uso Púbico (20,00 m)
e o lote 08 (5.00 m); daí, deflete à direita, com o rumo 37º54'49"NW, na
distância de 35,00 metros, confrontando com o lote 06; encontrando a Rua E OA
início desta descrição perimétrica. ce.
ts Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo VIRA RA
LOTE 14- SECURITY HOUSE SISTEM--—========-"=====-———"""""""""-——————"---2.1 11,85 m2
LOTE |4 - O imóvel com a área de 2.111,85 mé, situado na Rua “A”, nesta
cidade ec comarca de Palmital, possui as seguintes metragens, divisas e
confrontações: Inicia na interseção da Rua “A” com o lote 15: daí, segue com o
rumo 45º06'467N'W, na distância de 86,03 metros, confrontando com o lote 15;
daí, deflete à direita, com o rumo 52º00"05"NE, na distância de 25,19 metros,
confrontando com o lote 13: daí, deflete à direita, com o rumo 45º06'46"SE, na
distância de 82.91 metros, confrontando com o E.L.U.P. - Espaço Livre de Uso
Púbico: daí, deflete à direita, com o rumo 44º53"14"SW, na distância de 25,00
metros. confrontando com a Rua “A”; encontrando o lote 15, início desta
descrição perimétrica.
LOTE 15 - MAURICIO BOCARDO & CIA LTDA - ME-——————-—-——--2.189 86 m2
LOTE 15 - O imóvel com a área de 2.189,86 m?, situado na Rua “A”. nesta
cidade e comarca de Palmital, possui as seguintes metragens, divisas e
confrontações: Inicia na interseção da Rua “A” com o lote 16: daí, segue com o
rumo 45º06'46"NW. na distância de 89,15 metros, confrontando com o lote 16;
daí, deflete à direita, com o rumo 52º00"05”NE, na distância de 25,19 metros,
confrontando com o lote 13; daí, deflete à direita, com o rumo 45º06'46"SE, na
distância de 86.03 metros, confrontando com o lote 14; daí, deflete à direita,
com o rumo 44º53"147SW, na distância de 25,00 metros, confrontando com a
Rua “A”: encontrando o lote 16, início desta descrição perimétrica.
LOTE 16 - ART SPORT CONFECÇÕES LTDA — ME-—-----———-— -——-2.267,87 m2
LOTE 16 - O imóvel com a área de 2.267,87 m”, situado na Rua “A”, nesta
cidade e comarca de Palmital, possui as seguintes metragens, divisas e
confrontações: Inicia na interseção da Rua “A” com o lote 17; daí, segue com o
rumo 45º06'467NW. na distância de 92,27 metros, confrontando com o lote 17;
daí, deflete à direita, com o rumo 52º00"05”NE, na distância de 25,19 metros,
confrontando com o lote 13; daí, deflete à direita, com o rumo 45º06"46"SE, na
distância de 89,15 metros, confrontando com o lote 15; daí, deflete à direita,
com o rumo 44º53'14"SW, na distância de 25,00 metros, confrontando com a
Rua “A”: encontrando o lote 17, início desta descrição perimétrica.
LOTE 17 - PAULO MARQUES MOREIRA FILHO — ME -—— oo — 2.345,87 m2
LOTE 17 - O imóvel com a área de 2.345,87 mº, situado na Rua “A”. nesta
cidade e comarca de Palmital, possui as seguintes metragens, divisas e
confrontações: Inicia na interseção da Rua “A” com o lote 18; daí, segue com o
rumo 45º06'467NW, na distância de 95,40 metros, confrontando com o lote 18:
Er
& Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo vas ado
dai. deflete à direita. com o rumo 52º00"05"NE, na distância de 25,19 metros,
confrontando com o lote 13: daí, deflete à direita, com o rumo 45º06'46"SE, na
distância de 92.27 metros, confrontando com o lote 16; dai, deflete à direita,
com o rumo 44º53"14"SW, na distância de 25.00 metros, confrontando com a
Rua “A”: encontrando o lote 18. início desta descrição perimétrica.
LOTE 18 - JOSÉ PASCOAL OROFINO---—=—=="""0 0000 —0ennonornonooooooo=mo===— --2.423.88 m2
LOTE 18 - O imóvel com a área de 2.423,88 m”, situado na Rua “A”, nesta
cidade e comarca de Palmital, possui as seguintes metragens, divisas e
confrontações: Inicia na interseção da Rua “A” com o lote 22: daí, segue com o
rumo 45º06"46"N'W, na distância de 98,52 metros, confrontando com o lote 22
(26,29 m), lote 21 (23,71 m), lote 20 (24,00 m) e lote 19 (24,52 m); daí, deflete à
direita, com o rumo 52º00"05"NE, na distância de 25,19 metros, confrontando
com o lote 13: daí. deflete à direita, com o rumo 45º06'46”SE, na distância de
95.40 metros, confrontando com o lote 17; daí, deflete à direita, com o rumo
44º53"14"SW, na distância de 25,00 metros, confrontando com a Rua “A”,
encontrando o lote 22, início desta descrição perimétrica.
LOTE 19 — F.C. IMPÉRIO DO MOSAICO LTDA - ME-—-————————-——--————1.212.17 m2
LOTE 19 - O imóvel com a área de 1.212,17 mº, situado na Rua José Camacho,
lado impar, nesta cidade e comarca de Palmital, possui as seguintes metragens,
divisas e confrontações: Inicia na interseção da Rua José Camacho, lado impar,
com o lote 13; daí, segue com o rumo 52º00"05"NE, na distância de 34,41
metros, confrontando com o lote 13; daí, deflete à direita, com o rumo
45º06"46"SF, na distância de 24,52 metros, confrontando com o lote 18; daí,
deflete à direita, com o rumo 44º53"14"SW, na distância de 55,17 metros,
confrontando com o lote 20: daí, deflete à direita, com o rumo 08º577NW, na
distância de 35.64 metros, confrontando com a Rua José Camacho, lado impar;
encontrando o lote 13, início desta descrição perimétrica.
LOTE 20 —- EDVANDRO RODRIGO BERNARDES FRUTAS — ME
Anmtoai tibDaAMl Dm
BANANA BERNARDES-AGRO-IND. E COM. DE FRUTAS —-——.—— 1.534,47 m2
LOTE 20 - O imóvel com a área de 1.534,47 m2, situado na Rua José Camacho,
lado impar, nesta cidade e comarca de Palmital, possui as seguintes metragens,
divisas e confrontações: Inicia na interseção da Rua José Camacho, lado impar,
com o lote 19; dai, segue com o rumo 44º53"14”NE, na distância de 55,17
metros, confrontando com o lote 19; daí, deflete à direita, com o rumo
45º06"46"SE, na distância de 24,00 metros, confrontando com o lote 18; daí.
deflete à direita, com o rumo 44º53"147SW, na distância de 72,71 metros,
confrontando com o lote 21: daí, deflete à direita, com o rumo 08º57NW, na
«2
& Prefeitura Municipal de Palmital FALMITAL
Estado de São Paulo e
distância de 29,72 metros, confrontando com a Rua José Camacho, lado impar:
encontrando o lote 19, início desta descrição perimétrica.
LOTE 21 - EDVANDRO RODRIGO BERNARDES FRUTAS — ME
BANANA BERNARDES-AGRO-IND. E COM. DE FRUTAS ---——---— -— 1.926,87 m2
LOTE 21 - O imóvel com a área de 1.926.87 m”, situado na Rua Eduardo
Zacarelli, nesta cidade e comarca de Palmital, possui as seguintes metragens,
divisas e confrontações: Inicia na interseção da Rua Eduardo Zacarelli com o
lote 20; daí, segue com o rumo 44º53"14”NE, na distância de 72,71 metros,
confrontando com o lote 20: daí, deflete à direita, com o rumo 45º06"46”SE, na
distância de 23,71 metros, confrontando com o lote 18; daí, deflete à direita,
com o rumo 44º53"14"SW, na distância de 89,43 metros, confrontando com o
lote 22: daí, deflete à direita, com o rumo 10º15"NW, na distância de 21,35
metros, confrontando com a Rua Eduardo Zacarelli; daí, deflete à direita, com o
rumo 08º57'NW. na distância de 7,66 metros, confrontando com a Rua JJosé
Camacho, lado impar; encontrando o lote 20, início desta descrição perimétrica.
LOTE 22 - EDVANDRO RODRIGO BERNARDES FRUTAS — ME
LAST O AA O
BANANA BERNARDES-AGRO-IND. E COM. DE FRUTAS -----———-———2.450,17 m2
LOTE 22 - O imóvel com a área de 2.450,17 m?, situado na esquina da Rua
Eduardo Zacarelli com a Rua “A”, na cidade e comarca de Palmital, possui as
seguintes metragens, divisas e confrontações: Inicia na interseção da Rua
Eduardo Zacarelli com o lote 21; daí, segue com o rumo 44º53714?NE, na
distância de 89.43 metros, confrontando com o lote 21; daí, deflete à direita,
com o rumo 45º06'46"SE, na distância de 26,29 metros, confrontando com o
lote 18: daí, deflete à direita, com o rumo 44º53"14"SW, na distância de 86,74
metros, confrontando com a Rua “A”; daí, segue em curva à direita, com raio de
9.00 metros, na distância de 17,61 metros, confrontando com a esquina formada
pela Rua “A” e a Rua Eduardo Zacarelli; daí, segue com o rumo 22º59ºNW, na
distância de 15,01 metros, confrontando com a Rua Eduardo Zacarelli;
encontrando o lote 21, início desta descrição perimétrica.
Artigo 2º Fica alterado o Memorial
Descritivo das Áreas “1, 12, 13, 14, 15 e 16, constantes do artigo 1º da Lei
Complementar nº 99 de 04 de setembro de 2003, e. do artigo 2º da Lei
Complementar 118 de 20 de junho de 2005, abaixo relacionadas, que passarão a
ter a seguinte descrição::- Pa A
& Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Prvtes uso rar
j Estado de São Paulo Condo var meha
ÁREA “II” PERTENCENTE A COOPERATIVA PALMITALENSE DOS
BANANICULTORES, PASSARÁ A SER CARACTERIZADA COMO LOTE
“08”, COM METRAGEM DE 8.273,62 m2, descrito da seguinte forma:
LOTE 08 - O imóvel com a área de 8.273,62 mº?, situado na Rua José Camacho,
lado impar, nesta cidade e comarca de Palmital, possui as seguintes metragens,
divisas e confrontações: Inicia na interseção da Rua José Camacho, lado impar,
com o lote 01; daí, segue com o rumo 52º05" LITNE, na distância de 165,59
metros, confrontando com o lote 01 (35,59 m), lote 02 (25,00 m), lote 03 (25,00
m), lote 04 (25,00 m), lote 05 (25,00 m), lote 06 (25,00 m) e lote 07 (5,00 m);
daí, deflete à direita, com o rumo 39º05"29"SE, na distância de 73,80 metros,
confrontando com o E.L.U.P. - Espaço Livre de Uso Púbico; daí, deflete à
direita, com o rumo 52º00"05"SW, na distância de 100,10 metros, confrontando
com o lote 12: daí. deflete à direita, com o rumo 37º54"49º?NW, na distância de
60,00 metros, confrontando com o lote 10 (20,00 m) e o lote 09 (40,00 m): daí,
deflete à esquerda, com o rumo 52º02"02"SW, na distância de 67,00 metros,
confrontando com o lote 09; daí, deflete à direita, com o rumo 37º55'NW, na
distância de 14.00 metros, confrontando com a Rua José Camacho, lado impar;
encontrando o lote 01, início desta descrição perimétrica.
ÁREA “12” PERTENCENTE A MARCELO APARECIDO MARIN e HÉLIO
ORLANDI, PASSARÁ A SER CARACTERIZADA COMO LOTE “09 se
COM METRAGEM DE 2.680,00 m2, descrito da seguinte forma:
LOTE 09 - O imóvel com a área de 2.680,00 m”, situado na Rua José Camacho,
lado impar, nesta cidade e comarca de Palmital, possui as seguintes metragens,
divisas e confrontações: Inicia na interseção da Rua José Camacho, lado impar,
com o lote 08: daí, segue com o rumo 52º02'02"NE, na distância de 67,00
metros. confrontando com o lote 08; daí, deflete à direita, com o rumo
37º54"49"SE, na distância de 40.00 metros, confrontando com o lote 08; daí,
deflete à direita, com o rumo 52º02702"SW, na distância de 67,00 metros,
confrontando com o lote 10: daí, deflete à direita, com o rumo 37º55ºNW, na
distância de 40,00 metros, confrontando com a Rua José Camacho, lado impar:
encontrando o lote 08, início desta descrição perimétrica.
Pa oA
Es Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo Cod ver meio
ÁREA “13” PERTENCENTE A APARECIDO JOSÉ NOGUEIRA & CIA
LTDA — ME, PASSARÁ A SER CARACTERIZADA COMO LOTE “10”,
COM METRAGEM DE 2.680,00 m2, descrito da seguinte forma:
LOTE 10 - O imóvel com a área de 2.680,00 m?, situado na Rua José Camacho,
lado impar, nesta cidade e comarca de Palmital, possui as seguintes metragens,
divisas e confrontações: Inicia na interseção da Rua José Camacho, lado impar,
com o lote 09; daí, segue com o rumo 52º02"02”NE, na distância de 67,00
metros. confrontando com o lote 09; daí, deflete à direita, com o rumo
37º54"49”SE, na distância de 40,00 metros, confrontando com o lote 08 (20,00
m) e o lote 12 (20,00 m): daí, deflete à direita, com o rumo 52º02702"SW, na
distância de 67,00 metros, confrontando com o lote 11; daí, deflete à direita,
com o rumo 37º55'NW, na distância de 40,00 metros, confrontando com a Rua
losé Camacho, lado impar; encontrando o lote 09, início desta descrição
perimétrica.
ÁREA “14” PERTENCENTE A SIDNEY NOGUEIRA NEGRÃO FILHO,
PASSARÁ A SER CARACTERIZADA COMO LOTE “II”, COM
METRAGEM DE 1.340,00 m2, descrito da seguinte forma:
LOTE 11 - O imóvel com a área de 1.340,00 m?, situado na Rua José Camacho, lado impar,
nesta cidade e comarca de Palmital, possui as seguintes metragens, divisas e controntações
Inicia na interseção da Rua José Camacho, lado impar, com o lote 10, dai, segue com o rumo
S2º02"02”NE, na distância de 67,00 metros, confrontando com o lote 10; dai, deflete à
direita. com o rumo de 37º54'49" SE, na distância de 20,00 metros, confrontando com o lote
12: dai, deflete à direita, com o rumo 52º02'02"SW, na distância de 67,00 metros,
confrontando com o lote 12; daí, deflete à direita, com o rumo 37º55?NW, na distância de
20,00 metros, confrontando com a Rua José Camacho, lado impar, encontrando o lote 10,
início desta descrição perimétrica.
ÁREA “15” PERTENCENTE A COOPERATIVA NACIONAL DE
TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS DE PALMITAL E REG TÃO,
PASSARÁ A SER CARACTERIZADA COMO LOTE “12”, COM
METRAGEM DE 6.416,71 m2, descrito da seguinte forma:
LOTE 12 - O imóvel com a área de 6.416,71 m?, situado na Rua José Camacho,
lado impar, nesta cidade e comarca de Palmital, possui as seguintes metragens,
divisas e confrontações: Inicia na interseção da Rua José Camacho, lado impar,
com o lote 11: daí, segue com o rumo 52º02'027NE, na distância de 67,00
CSA
sy Prefeitura Municipal de Palmital PaLmiTAL
Coco ver meio
Estado de São Paulo
metros. confrontando com o lote 11; dai, deflete à esquerda, com o rumo
37º54'49ºNW, na distância de 40.00 metros. confrontando com o lote 11 (20,00
m) e o lote 10 (20.00 m); dai. deflete à direita, com o rumo 52º00"05"NE, na
distância de 100.10 metros, confrontando com o lote 08; daí, deflete à direita,
com o rumo 39º05'29"SE, na distância de 54,00 metros, confrontando com o
EL.U.P. - Espaço Livre de Uso Púbico; daí, deflete à direita, com o rumo de
52º00'05"SW, na distância de 175,18 metros, confrontando com o lote 13: dai,
deflete à direita, com o rumo 08º57'NW, na distância de 14.39 metros,
confrontando com a Rua José Camacho, lado impar; dai, deflete à esquerda, com
o rumo 37º55ºNW, na distância de 1,46 metros, controntando com a Rua José
Camacho, lado impar; encontrando o lote 11, início desta descrição perimétrica.
ÁREA “16” PERTENCENTE A PAULO MARQUES MOREIRA FILHO —
ME e remanescente da ÁREA “17” (ARTIGO 2º DA Lei Complementar 118
de 20/06/05) PASSARÁ A SER CARACTERIZADA COMO LOTE “13”,
COM METRAGEM ÚNICA DE 9.476,87 m2, descrito da seguinte forma:
LOTE 13 - O imóvel com a área de 9.476,87 mº, situado na Rua José Camacho,
lado impar, nesta cidade e comarca de Palmital, possui as seguintes metragens,
divisas e confrontações: Inicia na interseção da Rua José Camacho, lado impar,
com o lote 12; daí, segue com o rumo 52º00"05”NE, na distância de 175,18
metros, confrontando com o lote 12; daí, deflete à direita, com o rumo
39º05"29"SE, na distância de 50,00 metros, confrontando com o EL.U.P. -
Espaço Livre de Uso Púbico; daí, deflete à direita, com o rumo 52º00"05"SW,
na distância de 203,90 metros, confrontando com o E. L. U. P. - Espaço Livre de
Uso Púbico (45,34m). lote 14 (25,19 m), lote 15 (25,19 m), lote 16 (25,19 m),
lote 17 (25,19 m), lote 18 (25,19 m) e lote 19 (34,41); daí, deflete à direita, com
o rumo 08º57'NW, na distância de 57,19 metros, confrontando com a Rua José
Camacho, lado impar; encontrando o lote 12, imício desta descrição perimétrica.
Artigo 3º As áreas, referidas nos artigos
anteriores, estão devidamente caracterizadas através de mapa de localização que
fica fazendo parte integrante desta Lei.
Artigo 4º O início das obras, da empresa, se
dará até 06 (seis) meses c o pleno funcionamento em 02 (dois) anos, após a
a
E Prefeitura Municipal de Palmital PALHITAL
Estado de São Paulo ,
promulgação desta lei, sendo que, não obedecidos estes prazos, os terrenos
voltarão para o patrimônio da Prefeitura.
Artigo 5 S6 após o pleno funcionamento da
empresa a Prefeitura Municipal outorgará o competente contrato de
transferência dos imóveis.
Artigo 6 Caso a empresa deixe de existir,
ou venha a ser dada outra utilização aos terrenos, os mesmos, deverão retornar
ao patrimônio da Prefeitura Municipal.
Artigo 7 Do contrato deverão constar
cláusulas que assegurem a efetiva utilização das áreas para O fim a que se
destinam, estipulando-se que, em caso de descumprimento das obrigações
pactuadas, será o contrato rescindido, independentemente de indenização por
benfeitorias realizadas.
Artigo 8 As despesas decorrentes com a
aplicação da presente lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento
vigente.
Artigo 9º Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 14 de maio de 2008.
“ustódio da Silva
-PREFEITO MUNICIPAL-
E Prefeitura Municipal de Palmital PALMITA
Estado de São Paulo nc
PLEMENTAR
PROJETO DE LEI CO!
JUSTIFICATIVA:
Nº 004/08-PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Estamos encaminhando a Vossas
Excelências o Projeto de Lei Complementar nº 004/08-PM, o qual tem por
finalidade a alienação de áreas de terras a empresas que pretendam expandir
suas atividades, bem como outras que iniciam no ramo empresarial, sempre
visando o crescimento comercial e industrial de nossa cidade, e consequente
aumento de empregos e renda de nossa população.
Informamos que referida área, em épocas
passadas foi doada sem escritura a apenas nove empresas sendo que muitas delas
sequer se instalaram, fazendo com que o local se tornasse improdutivo.
A área em questão passou por retificação de
suas metragens e confrontações, bem como desenvolvemos projeto de
loteamento industrial, razão pela qual somente agora conseguimos O registro
junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Palmital, subdividindo as áreas
ociosas em 22 (vinte e dois) lotes que atenderão pequenos, médios e grandes
empresários que pretendam iniciar ou expandir suas atividades em local
apropriado, gerando emprego e renda para nossa população.
Assim, demonstramos que estamos
trabalhando para o crescimento e desenvolvimento de nossa cidade na geração
de empregos, com o aproveitamento de áreas que antes eram destinadas ao ócio.
Certos da aprovação do citado projeto,
antecipadamente agradecemos.
io da Silva
FEITO MUNICIPAL-
REDE FERROVARA FEDERAL (Antiga FEPASA)
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