materia nº 2/2025

COMISSÃO DE SAÚDE, ESPORTE, LAZER E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
I- RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei Complementar nº 01/2025, de autoria do vereador 
Luis Antonio de Castro, que dispõe sobre a alteração do artigo 27, da Lei Complementar 
n. 13, de 09 de maio de 1994, que que "Cria Autarquia e dispõe sobre o Serviço de 
Assistência à Saúde da Prefeitura Municipal de Palmital.
O referido Projeto de Lei Complementar foi protocolado em 12/02/2025, sob nº 100, e 
lido no expediente da 02ª Sessão Ordinária.
Após análise jurídica da Procuradoria Jurídica, o Presidente da Câmara, determinou o 
envio do presente Projeto de Lei Complementar à Presidente desta Comissão de Saúde, 
Esporte, Lazer e Desenvolvimento Social e posteriormente foi encaminhado a este 
Relator para apresentação de parecer.
É o breve relatório do necessário. 
II- VOTO DO RELATOR
Verificando que o Projeto de Lei Complementar em epígrafe está de acordo com a Lei 
Orgânica do Município e com o Regimento Interno da Câmara Municipal, opino 
favoravelmente pela admissibilidade da matéria e sua regular tramitação.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 26 de fevereiro de 2025.
Marcos Antonio Rett Sebrian
Relator
PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE, ESPORTE, LAZER E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Projeto de Lei Complementar nº 01/2025, de autoria do vereador Luis 
Antonio de Castro, que dispõe sobre a alteração do artigo 27, da Lei 
Complementar n. 13, de 09 de maio de 1994, que que "Cria Autarquia e 
dispõe sobre o Serviço de Assistência à Saúde da Prefeitura Municipal de 
Palmital.
Os membros da Comissão de SAÚDE, ESPORTE, LAZER E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, por meio do voto do Relator, que foi 
acompanhado pelo Revisor, opinaram favoravelmente pela admissibilidade 
da matéria e regular tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 01/2025.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 26 de fevereiro de 2025.
Marcos Antonio Rett Sebrian
Relator
Luís Antonio de Castro
Revisor