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Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno que, ouvido o
Plenário, seja oficiado a ENERGISA, solicitando que nos informe: a) se há algum tipo de
cobrança monetária/financeira das empresas que fazem uso dos postes de iluminação pública,
para fixação de fiação nesta cidade de Palmital e, em caso positivo, se algum valor é repassado
ao Município; b) se a Energisa recolhe algum valor ou tributo para o Município de Palmital,
face a utilização do espaço aéreo com uso dos postes de iluminação pública.
Justifica-se o presente REQUERIMENTO pois se trata de um assunto de
relevante interesse público, assim como tal pedido visa cumprir a função fiscalizadora do
Poder Legislativo, assegurado pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa
de Leis.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 07 de março de 2025.
(Assinado digitalmente)
Luis Antonio de Castro
(Baiano Caminhoneiro)
Vereador
Requerimento nº 35/2025
Protocolo 260 Envio em 07/03/2025 09:12:12
Autoria: Luis Antonio de Castro.
Requerimento nº 35/2025 Protocolo 260 Envio em 07/03/2025 09:12:12
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Luis Antonio de Castro.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/16318/16318_original.pdf
Requerimento nº 35/2025 Protocolo 260 Envio em 07/03/2025 09:12:12
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Luis Antonio de Castro.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/16318/16318_original.pdf
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