materia nº 15/2025

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E GESTÃO 
PÚBLICA
I- RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 18/2025, de autoria do vereador Miguel Gustavo 
Figueiredo Bueno e outros, que dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, 
casas noturnas e organizadores de eventos festivos a adotarem medidas de auxílio à 
mulher em situação de risco, no âmbito do Município de Palmital e dá outras 
providências.
O referido Projeto de Lei foi protocolado em 05/03/2025, sob nº 240, e lido no expediente 
da 03ª Sessão Ordinária.
Após análise jurídica da Procuradoria Jurídica, o Presidente da Câmara, determinou o 
envio do presente Projeto de Lei ao Presidente desta Comissão de Finanças, Orçamento 
e Gestão Pública e posteriormente foi encaminhado a este Relator para apresentação 
de parecer, no que se refere aos seus aspectos de caráter financeiro e orçamentário.
É o breve relatório do necessário.
II- VOTO DO RELATOR
Verificando que o Projeto de Lei em epígrafe está de acordo com a Lei Orgânica do 
Município e com o Regimento Interno da Câmara Municipal, opino favoravelmente pela 
admissibilidade da matéria e sua regular tramitação.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 11 de março de 2025.
Cleber Biondi
Relator
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E 
GESTÃO PÚBLICA
Projeto de Lei nº 18/2025, de autoria do vereador Miguel Gustavo 
Figueiredo Bueno e outros, que dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, 
restaurantes, casas noturnas e organizadores de eventos festivos a 
adotarem medidas de auxílio à mulher em situação de risco, no âmbito do 
Município de Palmital e dá outras providências.
Os membros da Comissão de FINANÇAS, ORÇAMENTO E GESTÃO 
PÚBLICA, acompanham o voto do Relator, Cleber Biondi, que opinou 
favoravelmente pela admissibilidade da matéria e regular tramitação do 
Projeto de Lei nº 18/2025.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 11 de março de 2025.
Joaquim Ferreira Filho
Presidente
Cleber Biondi
Relator
Alessandro Rogério Alves Prado
Revisor