materia nº 17/2025

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E GESTÃO 
PÚBLICA
I- RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Resolução nº 01/2025, de autoria do vereador Marcelo 
Aparecido Marin, que dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos Vereadores da 
Câmara Municipal de Palmital, para o período de 1º de janeiro de 2029 a 31 de dezembro 
de 2032.
O referido Projeto de Resolução foi protocolado em 24/01/2025, sob nº 23, e lido no 
expediente da 01ª Sessão Ordinária.
Após análise jurídica da Procuradoria Jurídica, o Presidente da Câmara, determinou o 
envio do presente Projeto de Resolução ao Presidente desta Comissão de Finanças, 
Orçamento e Gestão Pública e posteriormente foi encaminhado a este Relator para 
apresentação de parecer, no que se refere aos seus aspectos de caráter financeiro e 
orçamentário.
É o breve relatório do necessário.
II- VOTO DO RELATOR
Verificando que o Projeto de Resolução em epígrafe está de acordo com a Lei Orgânica 
do Município e com o Regimento Interno da Câmara Municipal, opino favoravelmente 
pela admissibilidade da matéria e sua regular tramitação.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 11 de março de 2025.
Cleber Biondi
Relator
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E 
GESTÃO PÚBLICA
Projeto de Resolução nº 01/2025, de autoria do vereador Marcelo 
Aparecido Marin, que dispõe sobre a fixação do subsídio mensal dos 
Vereadores da Câmara Municipal de Palmital, para o período de 1º de 
janeiro de 2029 a 31 de dezembro de 2032.
Os membros da Comissão de FINANÇAS, ORÇAMENTO E GESTÃO 
PÚBLICA, acompanham o voto do Relator, Cleber Biondi, que opinou 
favoravelmente pela admissibilidade da matéria e regular tramitação do 
Projeto de Resolução nº 01/2025. 
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 11 de março de 2025.
Joaquim Ferreira Filho
Presidente
Cleber Biondi
Relator
Alessandro Rogério Alves Prado
Revisor