materia nº 6/2025

COMISSÃO DE SAÚDE, ESPORTE, LAZER E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
I- RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 18/2025, de autoria do vereador Miguel Gustavo 
Figueiredo Bueno e outros, que dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, 
casas noturnas e organizadores de eventos festivos a adotarem medidas de auxílio à 
mulher em situação de risco, no âmbito do Município de Palmital e dá outras 
providências.
O referido Projeto de Lei foi protocolado em 05/03/2025, sob nº 240, e lido no expediente 
da 03ª Sessão Ordinária.
Após análise jurídica da Procuradoria Jurídica, o Presidente da Câmara, determinou o 
envio do presente Projeto de Lei à Presidente desta Comissão de Saúde, Esporte, Lazer 
e Desenvolvimento Social e posteriormente foi encaminhado a este Relator para 
apresentação de parecer.
É o breve relatório do necessário. 
II- VOTO DO RELATOR
Verificando que o Projeto de Lei em epígrafe está de acordo com a Lei Orgânica do 
Município e com o Regimento Interno da Câmara Municipal, opino favoravelmente pela 
admissibilidade da matéria e sua regular tramitação.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 12 de março de 2025.
Marcos Antonio Rett Sebrian
Relator
PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE, ESPORTE, LAZER E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Projeto de Lei nº 18/2025, de autoria do vereador Miguel Gustavo 
Figueiredo Bueno e outros, que dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, 
restaurantes, casas noturnas e organizadores de eventos festivos a 
adotarem medidas de auxílio à mulher em situação de risco, no âmbito do 
Município de Palmital e dá outras providências.
Os membros da Comissão de SAÚDE, ESPORTE, LAZER E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, acompanham o voto do Relator, Marcos 
Antonio Rett Sebrian, que opinou favoravelmente pela admissibilidade da 
matéria e regular tramitação do Projeto de Lei nº 18/2025.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 12 de março de 2025.
Flaviane Heloisa Scalada Noesse
Presidente
Marcos Antonio Rett Sebrian
Relator
Luís Antonio de Castro
Revisor