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Ofício nº 072/2025
Palmital/SP, 12 de março de 2.025.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Em atenção ao requerimento da Comissão de Justiça, Redação, Ética e
Cidadania, protocolado nesta Casa de Leis, em 11/03/2025, sob nº 357/2025, solicito a
Vossa Excelência, nos termos do Art. 35, § 4º e ss, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Palmital/SP, que preste as informações solicitadas sobre o Projeto de Lei
Complementar nº 04/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre alterações na
Lei Complementar nº 01 de 27 de maio de 1993.
Segue anexa a fotocópia do requerimento da citada Comissão.
Sem mais para o momento, aproveito o ensejo para elevar protestos de estima
e distinta consideração e nos colocamos a disposição para qualquer esclarecimento que se
fizer necessário.
(assinado digitalmente)
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO
Presidente
Ao
Excelentíssimo Senhor
LUÍS GUSTAVO MENDES MORAES
Prefeito Municipal
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