materia nº 7/2025

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO E SUSTENTABILIDADE 
I- RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 16/2025, de autoria do Poder Executivo, que 
altera o caput do Art. 1º, §1º e incisos I e II, da Lei Municipal nº 2.973, de 02 de agosto 
de 2021, que institui o Programa de Capacitação, Qualificação Profissional e Auxílio 
Emergencial ao Desempregado, denominado “Frente de Trabalho Municipal”, e dá 
outras providências.
O referido Projeto de Lei foi protocolado em 05/03/2025, sob nº 237, e lido no 
expediente da 03ª Sessão Ordinária.
Após análise jurídica, o Presidente da Câmara, determinou o envio do presente Projeto 
de Lei à Presidente desta Comissão de Educação, Cultura, Desenvolvimento 
Econômico e Sustentabilidade e posteriormente foi encaminhado a este Relator para 
apresentação de parecer. 
É o breve relatório do necessário. 
II- VOTO DO RELATOR
Verificando que o Projeto de Lei em epígrafe está de acordo com a Lei Orgânica do 
Município e com o Regimento Interno da Câmara Municipal, opino favoravelmente pela 
admissibilidade da matéria e sua regular tramitação.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 12 de março de 2025.
Antonio Rafael Pepece Junior
Relator
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTABILIDADE
Projeto de Lei nº 16/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera o 
caput do Art. 1º, §1º e incisos I e II, da Lei Municipal nº 2.973, de 02 de 
agosto de 2021, que institui o Programa de Capacitação, Qualificação 
Profissional e Auxílio Emergencial ao Desempregado, denominado “Frente 
de Trabalho Municipal”, e dá outras providências.
Os membros da Comissão de EDUCAÇÃO, CULTURA, 
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTABILIDADE, 
acompanham o voto do Relator, Antonio Rafael Pepece Junior, que opinou 
favoravelmente pela admissibilidade da matéria e regular tramitação do 
Projeto de Lei nº 16/2025.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 12 de março de 2025.
Marcos Antonio Rett Sebrian 
Presidente 
Antonio Rafael Pepece Junior
Relator
Homero Marques Filho
Revisor