CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 —- Caixa Postal 31
Fones: O xx 18 351-1214/351-2443 - fax 351-2442 - email: cmptalBfemanet.com.br
19970-000 - Palmital - SP
A0º «& PROJETO DE LEI NºO + 12008
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Wo ECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DOS TROPEIROS DA COMITIVA
ngeta Pe ativo FARTURA DE PALMITAL-SP.
Ros? q Legis
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, APROVA:-
Artigo 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a
Associação dos Tropeiros da Comitiva Fartura de Palmital-SP, estabelecida à
Rua Duque de Caxias, 35, nesta cidade de Palmital-SP.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a aplicação da
presente lei correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento
vigente.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 18 de
fevereiro de 2008. j, 19
- Í ad
5 524 RR 7,9/7/0 DÁ ui)
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esidente
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão
A teca
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto
à RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO DATA DE ABERTURA
09.325.219/0001-35 CADASTRAL 24/01/2008
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIAÇÃO DOS TROPEIROS DA COMITIVA FARTURA DE PALMITAL - SP
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
COMITIVA FARTURA
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
90.01-9-05 - Produção de espetáculos de rodeios, vaquejadas e similares
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
93.29-8-99 - Outras atividades de recreação e lazer não especificadas anteriormente
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
ÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - OUTRAS FORMAS DE ASSOCIACAO
LOGRADOURO COMPLEMENTO
R DUQUE DE CAXIAS ANEXO AUTO ELETRICA SILVA
CEP BAIRRO!DISTRITO MUNICÍPIO
19.970-000 CENTRO PALMITAL
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 24/01/2008
versa
SITUAÇÃO ESPECIAL
|
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007.
mitido no dia 28/1/2008 às 18:08:20 (data e hora de Brasília).
& Copyright Receita Federal do Brasil - 28/01/2008
ttp://www. receita. fazenda.gov.br/prepararImpressao/ImprimePagina.asp
Página | de 1
28/01/2008
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DOS 'TROPEIR
DA COMITIVA FARTURA DE PALMITAL - SP
CAPÍTULO |
Da Denominação, Sede, Foro, Duração e Finalidade
Art. 1º - A Associação dos Tropeiros da Comitiva Fartura de Palmital — SP, neste
estatuto designada, simplesmente, como Associação, fundada em 01 (um) de
setembro de 2007 (dois mil e sete), com sede neste município de Palmital, à Rua
Duque de Caxias, nº 35, Centro, CEP 19970-000, Estado de São Paulo, e foro,
também, em Palmital — SP, é uma associação de direito privado, constituída por tempo
indeterminado, sem fins econômicos, de caráter organizacional, filantrópico,
assistencial, promocional, recreativo e educacional, sem cunho político ou partidário,
com finalidade de atender a todos que a ela se dirigem, independente de classe social,
nacionalidade, sexo, raça, cor ou crença religiosa.
Art. 2º - No desenvolvimento de suas atividades, a Associação observará os princípios
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da
eficiência, com as seguintes prerrogativas:
| - Apoiar, defender e resgatar as raizes culturais; promover cavalgadas e desfiles
cívicos;
Il - Representar seus associados judicial e extrajudicialmente;
HI - Manter serviços assistenciais, visando sempre os interesses dos associados;
IV - Lutar para que a atividade seja reconhecida e respeitada.
8 1º - A Associação terá um Regimento Interno que, aprovado pela Assembléia
Geral, disciplinará o seu funcionamento.
8 2º - Para cumprir suas finalidades sociais, a Associação se organizará em
tantas unidades quantas se fizerem necessárias e manterá todos os serviços vitais a
sua continuidade, executando-os com qualidade e responsabilidade social, quais se
regerão pelas disposições estatutárias e, ainda, pelo regimento interno.
$ 3º - A Associação se dedica às suas atividades por meio da execução direta
de projetos, programas ou planos de ações, por meio de doações, patrocínios, entre
outros, de pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado, de recursos físicos,
humanos e financeiros, prestação de serviços intermediários de apoio a outras
organizações sem fins lucrativos e a órgãos de setor público que atuam em áreas
afins, também buscará recursos junto a órgãos públicos municipal, federal e estadual,
através de convênios, parcerias, subvenções, subsídios e auxílios.
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CAPÍTULO II
Dos Compromissos da Associação
Art. 3º - A Associação se dedicará ás suas atividades através de seus
administradores e associados, e adotará práticas de gestão administrativa, suficientes
a coibir a obtenção, de forma individual ou coletiva, de benefícios ou vantagens, de
qualquer forma, em decorrência da participação nos processos decisórios, também,
não distribuirá entre os seus associados, conselheiros, diretores, empregados ou
doadores eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos,
bonificações, participações ou parcelas de seu patrimônio, auferidos mediante o
exercício de suas atividades, e suas rendas serão integralmente aplicadas em
território nacional, na consecução e no desenvolvimento de seus objetivos sociais.
CAPÍTULO Ill
Da Assembléia Geral
Art. 4º - A Assembléia Geral é o órgão máximo e soberano da Associação, e será
constituída pelos seus associados em pleno gozo de seus direitos.
Art. 5º - A Assembléia Geral se realizará, ordinariamente, uma vez por ano, sempre no
primeiro trimestre do ano subsequente ao encerramento do exercício social, para:
| — Deliberar sobre a proposta de programação anual da Associação e previsão
orçamentária, submetida pela Diretoria;
Il — Apreciar o relatório anual da Diretoria;
HI — Discutir e/ou homologar o balanço patrimonial, aprovado pelo Conselho Fiscal, a
prestação de contas, as demonstrações financeiras, as movimentações, as aplicações
dos recursos e demais demonstrações.
IV — Fiscalizar os membros da Associação, na consecução de seus objetivos;
V-— Eleger e destituir a diretoria, conselho fiscal e os administradores;
VI - Estabelecer o valor das mensalidades dos associados;
VII — Deliberar quanto à conveniência de alienar, comprar, transigir, hipotecar ou
permutar bens patrimoniais;
Vil — Aprovar o Regimento Interno, que disciplinará os vários setores de atividade da
Associação;
IX — Alterar, no todo ou em parte, o presente estatuto social;
X - Deliberar quanto à dissolução da Associação;
XI — Decidir, em última instância, sobre todo e qualquer assunto de interesse social,
bem com sobre os casos omissos no presente estatuto.
rm
| Art. 6º - A Assembléia Geral se realizará, extraordinariamente, quando convocada:
| - Pela Diretoria;
H - Pelo Conselho Fiscal;
III - Por requerimento de 1/5 (um quinto) dos associados que estiverem quites com as
obrigações e em pleno gozo de seus direitos sociais.
Art. 7º - A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de edital afixado na
sede social da Associação e/ou publicado na imprensa local, por circulares ou outros
meios convenientes, com antecedência mínima de 10 (dez) dias de sua realização,
onde constará: local, dia, mês, ano, hora da primeira e segunda chamada, ordem do
- diae o nome de quem convocou;
$1º- O quorum para a instalação da Assembléia Geral é o seguinte:
| —- Em primeira convocação, maioria absoluta dos associados, estes devem
estar quites com as obrigações e em pleno gozo de seus direitos sociais;
ll - Em segunda convocação, com qualquer número de associados, sendo
realizada meia hora após a primeira chamada.
8 2º - Quando a Assembléia Geral for convocada pelos associados, deverá o
presidente convocá-la no prazo de 3 (três) dias, contados da data de entrega do
requerimento, que deverá ser encaminhado ao presidente através de notificação
extrajudicial. Se o Presidente não convocar a assembléia, aqueles que deliberam por
sua realização, farão à convocação.
$ 3º - Serão tomadas por escrutínio secreto as deliberações que envolvam
eleições da diretoria e conselho fiscal e o julgamento dos atos da diretoria quanto à
aplicação de penalidades.
CAPÍTULO IV
Dos Associados
Art. 8º - Os associados são divididos nas seguintes categorias:
| - Associados Fundadores: os que ajudaram na fundação da Associação, e que são
relacionados na Ata de Constituição;
Il - Associados Beneméritos: os que contribuem com donativos e doações;
ll — Associados Contribuintes: as pessoas físicas ou jurídicas que contribuem,
mensalmente, com a quantia fixada pela Assembléia Geral;
SEÇÃO |
Da Admissão, Direitos, Deveres e Responsabilidades
9º - Poderão associar-se somente pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, ou
jores de 16(dezesseis) e menores de 18 (dezoito) legalmente autorizadas,
“independente de classe social, nacionalidade sexo, raça, cor ou crença religiosa e,
para seu ingresso, o interessado deverá preencher ficha de inscrição na secretaria da
* entidade, que a submeterá à Diretoria e, uma vez aprovada, terá seu nome,
imediatamente, lançado no livro de associados, com indicação de seu número de
matrícula e categoria à qual pertence, devendo o interessado:
"| — Apresentar a cédula de identidade e, no caso de menor de dezoito anos,
* autorização dos pais ou de seu responsável legal;
* = Concordar com o presente estatuto e os princípios nele definidos;
*WW-Ter idoneidade moral e reputação ilibada;
IV - Caso seja “associado contribuinte”, assumir o compromisso de honrar
* pontualmente com as contribuições associativas.
| V- O número de associados é ilimitado, devendo ficar condicionado a situação do
| transporte dos animais da associação, além do interesse dos demais associados;
É VI- O afastamento definitivo, exclusão ou demissão do associado não assegura
* nenhum direito a indenização e divisão do patrimônio da Associação;
É
"Art. 10 São direitos dos Associados:
1 - Votar e ser votado para qualquer cargo da Diretoria Executiva ou do Conselho
Fiscal, na forma prevista neste estatuto;
- M - Usufruir os benefícios oferecidos pela Associação, zelando pelos equipamentos
mantendo-os sempre em condições de uso;
ll - Recorrer à Assembléia Geral contra qualquer ato da Diretoria ou do Conselho
Fiscal;
IV - Comparecer nas Assembléias Gerais, participando das decisões, votando na
matéria da pauta;
V - Representar contra qualquer associado, que venha a causar prejuízos ou utilize
indevidamente a Associação em proveito próprio;
VI - Requerer semestralmente a prestação de contas, além do relatório mensal dos
serviços prestados, com os devidos esclarecimentos;
VII - Cada associado poderá levar apenas 1 (um) animal no veículo destinadotá
“transporte dos animais para os eventos, podendo contudo transportar outros animaá
se assim entender, desde que o custo do transporte seja por ele suportado.
Parágrafo Único — Aplica-se o disposto neste Artigo, desde que o associado
esteja quite com suas obrigações e em pleno gozo dos seus direitos.
j Art. 11 — São deveres dos Associados:
'- Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto;
Mn - Respeitar e cumprir as decisões da Assembléia Geral,
* WI - Zelar pelo bom nome da Associação;
W « Defender o patrimônio e os interesses da Associação,
* V- Cumprir e fazer cumprir o regimento interno,
- Comparecer por ocasião das eleições, Assembléias e quando for convocado;
vi « Votar por ocasião das eleições;
E VII - Denunciar qualquer irregularidade verificada dentro da Associação, para que a
t Assembléia Geral tome providências.
* IX Trajar — se adequadamente com o uniforme da associação para participação dos
É eventos;
x — O associado será responsável pelo embarque e desembarque de seu animal,
“incluindo também todo o percurso do transporte;
XI - Pagar pontualmente as contribuições mensais e demais taxas e encargos;
| XII — Propagar o espirito de solidariedade entre os associados, participando dos
eventos e das festividades promovidas pela associação;
“ XIII — O associado ao se desligar da Associação fica obrigado a devolver o uniforme
“no prazo de 30 (trinta) dias, bem como qualquer bem, pertence ou patrimônio da
Associação que estiver em seu poder.
E Parágrafo Único — As decisões aprovados em Assembléia Geral serão
* consideradas consensos coletivos.
Art. 12 - Os associados respondem subsidiariamente pelos compromissos, deveres e
obrigações da Associação.
SEÇÃO!
Da Demissão, Exclusão e Eliminação
que não esteja em débito com suas obrigações associativas, deverá ser
rido por escrito ao Presidente, que não poderá negar o pedido, sendo por este
aos demais membros da Diretoria em sua primeira reunião e averbado no Livro
(dei Matrícula, mediante Termo assinado pelo Presidente.
(14 - A perda da qualidade de associado será determinada pela Diretoria, sendo
ssível somente havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento
disciplinar, em que fique assegurado o direito da ampla defesa, quando ficar
Rogprovada a ocorrência de:
Ie Vioiação do estatuto social;
ni famação da Associação, de seus membros ou de seus associados;
tividades contrárias às decisões das assembléias gerais;
IV- Desvio dos boris costumes;
VE Conduta duvidosa, mediante a prática de atos ilícitos ou imorais;
- Se apresentar com condutas incompatíveis e contrarias aos interesses da
sociação e dos associados, como exemplo: alcoolismo, uso de drogas, “brigas” e
utas inconvenientes em desfavor dos demais associados;
VIl'- Deixar de executar as atividades necessárias em prol da Associação, como
exemplo: embarque e desembarque dos animais, manutenção dos bens e patrimônio
“da Associação;
vm - Falta de pagamento, por parte dos “associados contribuintes”, de 3 (três)
mensalidades consecutivas das contribuições.
Fa $ 1º - Definida a justa causa, o associado será devidamente notificado dos fatos a
ele imputados, através de notificação extrajudicial, para que apresente sua defesa
“prévia no prazo de 20 (vinte) dias a contar do recebimento da comunicação.
0 $ 2º - Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterior,
“independentemente da apresentação de defesa, a representação será decidida em
“reunião extraordinária da Diretoria Executiva, por maioria simples de votos dos
* diretores presentes.
; $ 3º - Aplicada a pena de exclusão, caberá recurso, por parte do associado
* excluído, à Assembléia Geral, o qual deverá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da
“decisão de sua exclusão, através de notificação extrajudicial, manifestar a intenção de
“ver a decisão da Diretoria Executiva ser objeto de deliberação, em última instância, por
“parte da Assembléia Geral;
E
E
E
É -
y
É
8/5. O “associado excluído por falta de pagamento, poderá ser readmitido,
mediante o pagamento de seu débito junto à tesouraria da Associação.
“eliminação do associado será feita:
gate
Poridissolução da pessoa jurídica;
“morte da pessoa física;
Il = Por incapacidade civil não suprida;
Por. deixar de atender aos requisitos estatutários de ingresso ou permanência na
o de demissão, exclusão, ou eliminação acarretam o vencimento e pronta
das dividas do associado na Associação, cuja liquidação caberá ao
de Administração decidir, aprovado pela Assembléia Geral.
Os direitos e deveres de associados excluídos ou eliminados perduram até a
Assembléia Geral Ordinária que aprovar o Balanço de contas do exercício, em
(que ocorreu o desligamento, salvo se houver medida judicial que impeça o seu
(cum pimento.
CAPÍTULO V
Da Aplicação das Penas
iminação do quadro social.
CAPÍTULO VI
Dos Órgãos Administrativos
19 — São órgãos da Associação:
I Diretoria Executiva;
|] ! Conselho Fiscal.
SEÇÃO!
Da Diretoria Executiva Q
Art: 20 — A Diretoria Executiva da Associação será constituída por 06 (seis) membros,
ais ocuparão os cargos de: Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários, 1º e
esoureiros.
Parágrafo Único — A Diretoria reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e,
dinariamente, quando convocada pelo presidente ou pela maioria de seus
|l'- Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto e as decisões da Assembléia Geral;
mover e incentivar a criação de comissões, com a função de desenvolver
profissionalizantes e atividades culturais;
'
resentar e defender os interesses de seus associados;
ar o orçamento anual;
entar a Assembléia Geral, na reunião anual, o relatório de sua gestão e
ntas referentes ao exercício anterior;
nitir pedido inscrição de associados; -
VII Acatar pedido de demissão voluntária de associados.
Parágrafo Único — As decisões da diretoria deverão ser tomadas por maioria
leivotos, devendo estar presentes, na reunião, a maioria absoluta de seus membros,
do ao presidente, em caso de empate, o voto de qualidade.
. Compete ao Presidente:
= Representar a Associação ativa e passivamente, perante os órgãos públicos,
|) is e extrajudiciais, inclusive em juízo ou fora dele, podendo delegar poderes e
Stituir procuradores e advogados para o fim que julgar necessário,
|I- Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;
il Convocar e presidir as Assembléias Ordinárias e Extraordinárias;
V;= Juntamente com. o tesoureiro, abrir e manter contas bancárias, assinar cheques e
idocumentos bancários e contábeis;
E V - Organizar relatório contendo o balanço do exercício financeiro e os prin
* eventos do ano anterior, apresentando-o à Assembléia Geral Ordinária;
M - Contratar funcionários ou auxiliares especializados, fixando seus vencimentos,
* podendo licenciá-los, suspendê-los ou demiti-los;
“VII - Criar departamentos patrimoniais, culturais, sociais, de saúde e outros que julgar
necessários ao cumprimento das finalidades sociais, nomeando e destituindo os
* respectivos responsáveis.
; Parágrafo Único - Compete ao Vice — Presidente, substituir legalmente o
* Presidente, em suas faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância.
Ei
* Art. 23 — Compete ao 1º Secretário:
: 1. Redigir e manter, em dia, transcrição das atas das Assembléias Gerais e das
“reuniões da Diretoria Executiva;
u ka Redigir a correspondência da Associação;
Biba
- Manter e ter sob sua guarda o arquivo da Associação;
IV - Dirigir e supervisionar todo o trabalho da Secretaria.
Parágrafo Único — Compete ao 2º Secretário, substituir o 1º Secretário, em suas
| faltas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância.
“Art 24- Compete ao 1º Tesoureiro:
| 1.-=- Manter, em estabelecimentos bancários, juntamente com o presidente, os valores
| da Associação, podendo aplicá-los, ouvida a Diretoria Executiva;
“M - Assinar, em conjunto com o Presidente, os cheques e demais documentos
| bancários e contábeis;
“MI - Efetuar os pagamentos autorizados e recebimentos devidos à Associação;
IV'- Supervisionar o trabalho da tesouraria e da contabilidade;
V- Apresentar ao Conselho Fiscal, os balancetes semestrais e o balanço anual;
VI - Elaborar, anualmente, a relação dos bens da Associação, apresentando-a, quando
licitado, à Assembléia Geral.
Parágrafo Único - Compete ao 2º Tesoureiro, substituir 01º Tesoureiro, em suas
Itas e impedimentos, assumindo o cargo em caso de vacância.
SEÇÃO II
Do Conselho Fiscal
Art. 25 — O Conselho Fiscal, que será composto por três membros, e tem por objetivo,
“indelegável, fiscalizar e dar parecer sobre todos os atos da Diretoria Executiva da
Associação, com as seguintes atribuições:
H - Opinar e dar pareceres sobre balanços e relatórios financeiro e con kb
“submetendo-os a Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária;
1 - Requisitar ao 1º Tesoureiro, a qualquer tempo, a documentação comprobatória das
operações econômico-financeiras realizadas pela Associação;
IV- Acompanhar o trabalho de eventuais auditores externos independentes;
'V - Convocar Extraordinariamente a Assembléia Geral.
"Parágrafo Único - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente, uma vez por
ano, no primeiro trimestre de cada ano, em sua maioria absoluta, e
extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente da Associação, ou pela
aioria simples de seus membros.
CAPÍTULO VII
Do Mandato
Art. 26 — As eleições para Diretoria Executiva e Conselho Fiscal realizar-se-ão,
conjuntamente, de 03 (três) em 03 (três) anos, por chapa completa de candidatos
apresentada á Assembléia Geral, podendo seus membros ser reeleitos.
do
SEÇÃO!
Da Perda do Mandato
27 - A perda da qualidade de membro da Diretoria Executiva ou do Conselho
-iscal, será determinada pela Assembléia Geral, sendo admissível somente havendo
usta causa, assim reconhecida em procedimento disciplinar, quando ficar
comprovado:
'|- Malversação ou dilapidação do patrimônio social;
Grave violação deste estatuto;
ll - Abandono do cargo, assim considerada a ausência não justificada em 03 (três)
reuniões ordinárias consecutivas, sem expressa comunicação dos motivos da
ausência, à secretaria da Associação;
IV'- Aceitação de cargo ou função incompatível com o exercício do cargo que exerce
V - Conduta duvidosa.
81º - Definida a justa causa, o diretor ou conselheiro será comunicado, através
de notificação extrajudicial, dos fatos a ele imputados, para que apresente sua defesa
évia à Diretoria Executiva, no prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento da
$ 2º - Após o decurso do prazo descrito no parágrafo anterkf,,
independentemente da apresentação de defesa, a representação será submetida à
| mbléia Geral Extraordinária, devidamente convocada para esse fim, composta de
ciados contribuintes em dia com suas obrigações sociais, não podendo ela
iberar sem' voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, sendo em primeira
amada, com a maioria absoluta dos associados e em segunda chamada, uma hora
ós a primeira, com qualquer número de associados, onde será garantido o amplo
o de defesa.
SEÇÃO II
Da Renúncia
Ar - 28 - Em caso renúncia de qualquer membro da Diretoria Executiva ou do
Conselho Fiscal, o cargo será preenchido pelos suplentes.
» 81º - O pedido de renúncia se dará por escrito, devendo ser protocolado na
secretaria da Associação, a qual, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da
data do protocolo, o submeterá à deliberação da Assembléia Geral,
8 2º - Ocorrendo renúncia coletiva da Diretoria e Conselho Fiscal, o Presidente
unciante, qualquer membro da Diretoria Executiva ou, em último caso, qualquer dos
associados, poderá convocar a Assembléia Geral Extraordinária, que elegerá uma
comissão provisória composta por 05 (cinco) membros, que administrará a entidade e
fará realizar novas eleições, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da data
de realização da referida assembléia. Os diretores e conselheiros eleitos, nestas
condições, complementarão o mandato dos renunciantes.
CAPÍTULO VIII
Da Remuneração
Art. 29 - Os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal não perceberão
nenhum tipo de remuneração, de qualquer espécie ou natureza, pelas atividades
exercidas na Associação.
CAPÍTULO IX
Da Responsabilidade dos Membros
“Art. 30 - Os associados, mesmo que investidos na condição de membros da diretoria
“executiva e conselho fiscal, respondem subsidiariamente pelos encargos e obrigações
sociais da Associação.
CAPÍTULO X
Do Patrimônio Social
“Art. 31 - O patrimônio da Associação será constituído e mantido por:
II= Doações, legados, bens, direitos e valores adquiridos, e suas possíveis rendas &
| pela arrecadação dos valores obtidos através da realização de festas e outros
tos, desde que revertidos totalmente em beneficio da associação;
uguéis de imóveis e juros de títulos ou depósitos,
"32 - Os bens móveis e imóveis poderão ser alienados, mediante prévia
orização em Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este
devendo o valor apurado ser integralmente aplicado no desenvolvimento das
lades sociais ou no aumento do patrimônio social da Associação.
CAPÍTULO XI
Da Reforma Estatutária e Dissolução
Art. 33 - O presente estatuto social poderá ser reformado no tocante à administração,
no todo ou em parte, a qualquer tempo, por deliberação da Assembléia Geral
Extraordinária, especialmente convocada para este fim, composta de associados
(contribuintes em dia com suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem voto
concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, sendo em primeira chamada, com a
joria absoluta dos associados e em segunda chamada, uma hora após a primeira,
m qualquer número de associados.
34 - A Associação poderá ser dissolvida, a qualquer tempo, uma vez constatada a
ssibilidade de sua sobrevivência, face à impossibilidade da manutenção de seus
vos sociais, ou desvirtuamento de suas finalidades estatutárias ou, ainda, por
arência de recursos financeiros e humanos, mediante deliberação de Assembléia
Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, composta de associados
contribuintes em dia com suas obrigações sociais, não podendo ela deliberar sem voto
ncorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, sendo em primeira chamada, com a
idade dos associados e em segunda chamada, uma hora após a primeira, com a
ça de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos associados.
" Parágrafo Único - Em caso de dissolução social da Associação, liquidado o
passivo, os bens remanescentes, serão destinados para outra entidade assistencial
congênere, com personalidade jurídica comprovada, sede e atividade preponderante
nesta capital e devidamente registrada nos órgãos públicos competentes.
CAPÍTULO XIl
Das Disposições Gerais
rt. 35 — O exercício social terminará em 31 de dezembro de cada ano, quando serão
elaboradas as demonstrações financeiras da entidade, de conformidade com as
disposições legais.
36 — A Associação não distribui lucros, bonificações ou vantagens a qualquer
título, para dirigentes, associados ou mantenedores, sob nenhuma forma ou pretexto,
devendo suas rendas ser aplicadas, exclusivamente, no território nacional.
+ 37, — Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pela Diretâtia
tiva, “ad referendum” da Assembléia Geral.
Palmital, 01 de setembro de 2007.
Onttos Pricef, Roms de D)ndpape
OBBISP EL SPP