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Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno que, ouvido o
Plenário, sejam solicitadas informações ao Prefeito Municipal sobre a possibilidade de
disponibilizar técnicos de enfermagem nas escolas e creches municipais, conforme se segue:
a) O município possui algum estudo ou planejamento para a contratação de técnicos
de enfermagem para as unidades de educação infantil?
b) Há possibilidade de incluir a contratação de técnicos em enfermagem no
planejamento da administração municipal? Em caso negativo, quais os
impedimentos específicos (orçamentários, legais ou administrativos) que
inviabilizam essa medida?
c) Quantas unidades de educação infantil existem atualmente no município e quantas
delas possuem profissionais da área de saúde trabalhando regularmente?
d) Existe legislação municipal ou regulamentação interna que impeça os
profissionais das escolas e creches municipais de administrarem medicamentos
para alunos das escolas e creches municipais? Em caso afirmativo, favor
encaminhar à esta Casa de Leis a cópia do dispositivo legal ou normativo.
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, a fim de obter informações sobre o
assunto, pois este Vereador recebeu relatos de que os profissionais não podem fazer a
administração de medicamentos a crianças em unidades de educação infantil do município, sendo
que muitas crianças necessitam de medicação. Em casos de quedas e outros acidentes, a presença
de um técnico de enfermagem se torna imprescindível para os primeiros cuidados às crianças.
Diante disso, a presença de técnicos de enfermagem nas unidades de educação infantil
passa a ser fundamental, os quais desempenham funções como aferição de temperatura,
orientação aos pais e avaliação da necessidade de encaminhamento da criança para atendimento
médico.
Requerimento nº 41/2025
Protocolo 326 Envio em 12/03/2025 16:09:04
Autoria: Marcos Antonio Rett Sebrian.
Requerimento nº 41/2025 Protocolo 326 Envio em 12/03/2025 16:09:04
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Marcos Antonio Rett Sebrian.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/16362/16362_original.pdf
Assim, este Requerimento visa cumprir a função fiscalizadora do Poder Legislativo,
assegurado pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa de Leis.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 7 de março de 2025.
(Assinado digitalmente)
MARCOS ANTONIO RETT SEBRIAN
(Marquinho Tortinho)
Vereador
Requerimento nº 41/2025 Protocolo 326 Envio em 12/03/2025 16:09:04
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Marcos Antonio Rett Sebrian.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/16362/16362_original.pdf
Requerimento nº 41/2025 Protocolo 326 Envio em 12/03/2025 16:09:04
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Marcos Antonio Rett Sebrian.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/16362/16362_original.pdf
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