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Moção de Apoio à Associação de Professores Aposentados do
Magistério Público do Estado de São Paulo (APAMPESP), por sua
atuação pela aprovação da Ação Direta de Inconstitucionalidade
(ADI) 6.255, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF).
Apresento a V. Exa., nos termos do Regimento Interno, a presente Moção de
Apoio à iniciativa da APAMPESP - Associação de Professores Aposentados do Magistério
Público do Estado de São Paulo, que tem atuado em favor da célere decisão final, por parte
do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.255, que
inclui o julgamento conjunto de outras ações semelhantes relacionadas à Reforma da
Previdência (EC 103/2019).
A cobrança de contribuições sobre proventos de aposentados e pensionistas
configura verdadeiro confisco, afetando diretamente pessoas que já dedicaram grande parte
de suas vidas ao serviço público. Muitos deles não possuem outra fonte de renda, dependendo
exclusivamente da aposentadoria ou pensão para sua subsistência.
O Supremo Tribunal Federal já formou maioria para reconhecer a
inconstitucionalidade dessa cobrança, com 7 votos a 3 favoráveis à sua derrubada, garantindo
a isenção para aqueles que recebem abaixo do teto do INSS. No entanto, ainda resta a
conclusão do julgamento, dependendo do voto do Ministro Gilmar Mendes.
Diante da relevância do tema e do impacto direto na vida de milhares de
aposentados e pensionistas, a Câmara Municipal de Palmital reforça a necessidade de uma
decisão célere e definitiva pelo STF, garantindo a justiça previdenciária e a dignidade
daqueles que tanto contribuíram para a sociedade.
Dessa forma, manifesto apoio ao fim do confisco dos aposentados e
pensionistas, unindo-se aos esforços para garantir a efetivação dos direitos previdenciários
dessa parcela da população.
Moção nº 18/2025
Protocolo 344 Envio em 17/03/2025 10:09:49
Autoria: Miguel Gustavo Figueiredo Bueno.
Moção nº 18/2025 Protocolo 344 Envio em 17/03/2025 10:09:49
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Miguel Gustavo Figueiredo Bueno.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/16379/16379_original.pdf
Assim, apresento a presente Moção de Apoio aos nobres edis solicitando
aprovação unânime, e que oportunamente seja dada ciência desta à Presidência da
APAMPESP e aos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, 14 de março de 2025.
(assinado digitalmente)
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO
(Miguel Bueno)
Vereador
Moção nº 18/2025 Protocolo 344 Envio em 17/03/2025 10:09:49
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Miguel Gustavo Figueiredo Bueno.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/16379/16379_original.pdf
Moção nº 18/2025 Protocolo 344 Envio em 17/03/2025 10:09:49
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Miguel Gustavo Figueiredo Bueno.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/16379/16379_original.pdf
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