materia nº 204/2025

OFÍCIO Nº 33/2025-GP-J
Palmital, 17 de março de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente sirvo-me do presente para 
encaminhar o seguinte Projeto de Lei Complementar:
 PLC Nº 04/2025-PM – Reorganiza a estrutura 
administrativa da Prefeitura Municipal de Palmital, revoga integralmente a 
Lei Complementar nº 353/2023 e dá outras providências.
Solicitamos, com fundamento no artigo 70 da Lei Orgânica do 
Município, a apreciação dos referidos projetos em regime de urgência, tendo em 
vista sua natureza.
Sendo o que tínhamos para este momento, reiteramos
protestos de elevada estima e apreço.
LUÍS GUSTAVO MENDES MORAES
-PREFEITO MUNICIPAL￾À Sua Excelência o Senhor
Miguel Gustavo Figueiredo Bueno
Presidente da Câmara Municipal 
Palmital/SP