materia nº 205/2025

OFÍCIO Nº 34/2025-GP-J
Palmital, 17 de março de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para 
encaminhar os seguintes Projetos de Leis Ordinárias:
 PLO Nº 10/2025-PM – Dá nova redação ao artigo 3º da 
Lei nº 2.122, de 19 de dezembro de 2005, e dá outras providências;
 PLO Nº 11/2025-PM – Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a conceder permissão de uso de bem público e dá outras providências.
Sendo o que tínhamos para este momento, reiteramos protestos de 
elevada estima e apreço. 
LUÍS GUSTAVO MENDES MORAES
-PREFEITO MUNICIPAL￾À Sua Excelência o Senhor
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO
Presidente da Câmara Municipal 
Palmital-SP