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Projeto de Lei Ordinária nº 17/2025
Autoria: Homero Marques Filho
LEI Nº __________
Dispõe sobre a triagem precoce para diagnóstico do
Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas unidades de
saúde e creches municipais de Palmital, por meio da
aplicação do questionário M-CHAT, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Art. 1º Fica autorizado no município de Palmital, com
fundamento no art. 14, § 5º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente), o protocolo de aplicação do questionário com a escala M-CHAT (Modified Checklist
for Autism in Toddlers), recomendado pela Sociedade Brasileira de Pediatria.
§ 1º O questionário deverá ser aplicado nas unidades de
saúde em consultas de acompanhamento e nas creches municipais de Palmital, a fim de realizar a
triagem precoce para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista em crianças.
§ 2º Caso identificada a necessidade e aquiescência dos pais
ou responsáveis, o agente público providenciará o direcionamento da criança a um atendimento
específico e capacitado para o caso.
Art. 2º O Poder Executivo, se reputar conveniente, poderá
regulamentar a presente Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data da publicação.
Autógrafo nº 14/2025
Protocolo 361 Envio em 19/03/2025 14:50:27
Autoria: Mesa Diretora.
Autógrafo nº 14/2025 Protocolo 361 Envio em 19/03/2025 14:50:27
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Mesa Diretora.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/16394/16394_original.pdf
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 18 de março
de 2.025.
(assinado digitalmente)
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO
Presidente
(assinado digitalmente)
FLAVIANE HELOISA SCALADA NOESSE
1ª Secretária
Autógrafo nº 14/2025 Protocolo 361 Envio em 19/03/2025 14:50:27
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Mesa Diretora.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/16394/16394_original.pdf
Autógrafo nº 14/2025 Protocolo 361 Envio em 19/03/2025 14:50:27
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Mesa Diretora.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/16394/16394_original.pdf
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