materia nº 15/2025

 
Projeto de Lei Ordinária nº 18/2025
Autoria: Miguel Gustavo Figueiredo Bueno e Outros
LEI Nº __________
Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes, casas 
noturnas e organizadores de eventos festivos a adotarem 
medidas de auxílio à mulher em situação de risco, no âmbito 
do Município de Palmital e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Art. 1º Ficam os bares, restaurantes, casas noturnas e organizadores de eventos festivos 
obrigados a adotarem medidas de auxílio à mulher em situação de risco e vulnerabilidade nas 
dependências desses locais, no âmbito do Município de Palmital.
Art. 2º O auxílio previsto nesta Lei será prestado pelo estabelecimento ou organizador 
do evento, por meio das seguintes ações: oferecer acompanhamento à mulher até um local seguro, 
seja dentro ou fora do ambiente; auxiliar na localização de amigos ou familiares presentes no evento; 
acompanhar a mulher até seu veículo ou outro meio de transporte disponível; e, se necessário, 
comunicar as autoridades policiais.
Parágrafo único: São deveres do estabelecimento ou organizador do evento, ainda:
I- manter os colaboradores capacitados e treinados para agir em caso de denúncia de 
violência ou assédio à mulher;
II - disponibilizar recursos para que a denunciante possa se dirigir aos órgãos de 
segurança pública, serviços de assistência à mulher em situação de violência, serviços de assistência 
social, atendimento médico ou, mesmo, a qualquer ambiente seguro de escolha da vítima;
III - manter serviço de filmagem interna e externa ao estabelecimento ou evento, 
preservando as filmagens que tenham flagrado a violência para disponibilização posterior aos órgãos 
de segurança pública competentes;
Autógrafo nº 15/2025
Protocolo 362 Envio em 19/03/2025 14:50:33
Autoria: Mesa Diretora.
Autógrafo nº 15/2025 Protocolo 362 Envio em 19/03/2025 14:50:33
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Mesa Diretora.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/16395/16395_original.pdf
 
IV - criar um código próprio para que as mulheres e outras pessoas possam alertar os 
colaboradores sobre situações de risco e violência, para que possam tomar as providências 
necessárias sem conhecimento do agressor, a exemplo do código de “punho serrado”.
V – outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicação entre a mulher e o 
estabelecimento ou organizador poderão ser utilizados;
VI - manter um ambiente onde a denunciante possa ficar protegida e afastada, inclusive 
visualmente, do agressor;
VII - contribuir para a preservação de qualquer prova que possa contribuir para a 
identificação e responsabilização do agressor.
VIII - fixar cartazes nos banheiros femininos ou em qualquer ambiente do local, 
informando sua disponibilidade para prestar auxílio à mulher que se sinta em situação de risco;
Art. 3º A fiscalização, o monitoramento e o acompanhamento do cumprimento desta 
Lei ficará a cargo do Poder Público Municipal.
Parágrafo único: Os estabelecimentos e organizadores de eventos que não instituírem o 
disposto na presente Lei estarão sujeitos à multa e outras penalidades que o Poder Público Municipal 
estabelecer.
Art. 4º As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 18 de março de 2.025.
(assinado digitalmente)
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO
Presidente
(assinado digitalmente)
FLAVIANE HELOISA SCALADA NOESSE
1ª Secretária
Autógrafo nº 15/2025 Protocolo 362 Envio em 19/03/2025 14:50:33
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Mesa Diretora.
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Autógrafo nº 15/2025 Protocolo 362 Envio em 19/03/2025 14:50:33
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Mesa Diretora.
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