materia nº 22/1982

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
MM PROJETO DÊ LEI Nº
S )
var Os
Autoriza a Prefeitura Municipal de
Palmital a adquirir terreno por
escritura pública de Compra e Ven
da.
Ártigo |º - Fica a Prefeitura Municipal de Palmital auto
rizada a adquirir por escritura de venda e compra, pelo preço de
W$40.000,00 (quarenta mil cruzeiros), uma faixa de terra sem ben-
feitorias, na extensao de 10,00 metros de largura por 2,00 metros
pelos lados, com as seguintes divisas e confrontações:- pela fren
te, na extensão de 10,00 metros, com sucessores de Fernando Pico-
lo, de um lado na extensao de 2,00 metros da frente aos fundos, -
com Maria de Tal e Indalécio Marques; de outro lado tambem na ex-
tensão de 2,00 metros ditos da frente aos fundos, com Dionísio --
dos Santos ou sucessores, e, pelos fundos com José Vergilio Mar--
ques, a ser destacada de uma área maior, que corresponde ao lote-
numero IO, da quadra 52, transcrito no CRI local, sob numero 5456,
e que consta pertencer a José Vergilio Marques e Sua mulher,
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a aplicação da
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presente Lei correrao por conta de verbas proprias do orçamento -
co.
vigente, suplementadas se necessario.
. - . id .
Artigo 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua pu-
” ré . . Ed Ed .
blicaçao, revogadas as disposiçoes em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital, em |8 de junho de 1982.
APROVADO
BM 13/22/32 piSCUSSÃO E VOTAÇÃO
EMI.
ir, :
ANISÍ GARCIA
éito Municipal
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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Excelentissimo Senhor Presidente
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Excelentissimos Senhores Vereadores
Em tempos idos quando a familia Picolo começou partir em
lotes sua propriedade, solicitou à Prefeitura permissão para a ven
da destes lotes, encaminhando uma planta do loteamento.
Neste loteamento entre a Rua Rio Branco e a Don Lucio ho
je João Leone, existia uma Viela dentro da quadra 50, cuja viela --
era perfeitamente usada.
Porem, quando da abertura da Nua Santos Dumont, alguns -
lotes perderam parte de sua metragem, sem qualquer indenização, e,-
com o passar dos anos foram recuando.
Hoje a viela, denominada “Beco da Vila Picolo esta obs--
truida em algumas partes, e, a Prefeitura continua cobrando as Ta-
xas de varrição, iluminação e outros, mas 03 lotes ficaram encrava-
dos e sem saída.
Ágora, os proprietários destes tres lotes pretendem cons
truir e requereram a abertura do Beco, com toda razao, de vez que -
pagam impostos e taxas,
E para que a Prefeitura possa agora abrir tal beco, mis-
ter se faz que elaadquira a área que não lhe pertence.
Assim, procurm entrar em contacto com o proprietário, que
imediatamente aceitou o acordo, concordando com o preço de Cp......
40.000,00 (quarenta mil cruzeiros), que é razoável a justo.
Para conhecimento, encaminhamos q Vossas Excelências uma
planta do terreno que esta sendo adquirido.
Esperando contar com a colaboração e atenção de Vossas -
Excelências, agradecemo-os desve logo, apresentando protestos de --
consideração e estima.*
ATENCIOSAMENTE
ams|/7,
ELPYATANLZ/GARCIA
Prefeito Municipal
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LOCALIZAÇÃO DE LOTE UR RUA SANTOS DuMONT
PROPR: JOSE VERGÍLIO MARQ > o
Local: RUA SANTOS DUMÔNT- 652 í
cipade: PALMITAL - EST. SÃO Paulo ã
AREA ADQUIRIDA — 22,00 m? ê
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