materia nº 26/2025

COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E CIDADANIA
I- RELATÓRIO
Trata-se de análise da Emenda 01 ao Projeto nº 14/2025, de autoria do vereador 
Alessandro Rogério Alves Prado, que modifica-se a Ementa, do Projeto de Lei nº 
14/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera o incisco II do artigo 5º da Lei nº 
3.194, de 17 de dezembro de 2024, e dá outras providências.
O referido Emenda foi protocolado na Secretaria da Câmara Municipal em 12/03/2025, 
sob nº 291, e lido no expediente da 04ª Sessão Ordinária.
Após análise jurídica da Procuradoria Jurídica, o Presidente da Câmara, determinou o 
envio da presente Emenda ao Presidente desta Comissão de Justiça, Redação, Ética e 
Cidadania e posteriormente foi encaminhado a este Relator para apresentação de 
parecer, no que se refere ao seu aspecto legal, constitucional, gramatical e lógico.
É o breve relatório do necessário.
II- VOTO DO RELATOR 
A Emenda em epígrafe está de acordo com as normas legais, assim, não se vislumbra, 
no âmbito desta Comissão qualquer óbice legal e constitucional que disciplinam o objeto 
da matéria.
No que tange aos aspectos, gramatical e lógico a propositura se encontra correta.
Assim sendo, este Relator opina pela admissibilidade da matéria e regular tramitação da 
Emenda nº 01/2025.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 01 de abril de 2025.
Alessandro Rogério Alves Prado
Relator
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E 
CIDADANIA
Emenda 01 ao Projeto nº 14/2025, de autoria do vereador Alessandro 
Rogério Alves Prado, que modifica-se a Ementa, do Projeto de Lei nº 
14/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera o incisco II do artigo 5º 
da Lei nº 3.194, de 17 de dezembro de 2024, e dá outras providências.
Os membros da Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania, 
acompanham o voto do Relator, Alessandro Rogério Alves Prado, que 
opinou favoravelmente pela admissibilidade da matéria e regular 
tramitação da Emenda nº 01/2025.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 01 de abril de 2025.
Cristian Rodrigo Alves Nogueira
Presidente
Alessandro Rogério Alves Prado
Relator
Marcelo Aparecido Marin
Revisor