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COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E GESTÃO
PÚBLICA
I- RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 22/2025, de autoria do vereador Cristian Rodrigo
Alves Nogueira, que dispõe sobre a alteração do "caput" do artigo 1º, da Lei n. 3.181, de
11 de outubro de 2024, que "Dispõe sobre a distribuição gratuita de medidor continuo de
glicose (glicemia) aos portadores de Diabetes Tipo I, residentes no município de Palmital
e dá outras providências.
O referido Projeto de Lei foi protocolado em 14/03/2025, sob nº 335, e lido no expediente
da 04ª Sessão Ordinária.
Após análise jurídica da Procuradoria Jurídica, o Presidente da Câmara, determinou o
envio do presente Projeto de Lei ao Presidente desta Comissão de Finanças, Orçamento
e Gestão Pública e posteriormente foi encaminhado a este Relator para apresentação
de parecer, no que se refere aos seus aspectos de caráter financeiro e orçamentário.
É o breve relatório do necessário.
II- VOTO DO RELATOR
Verificando que o Projeto de Lei em epígrafe está de acordo com a Lei Orgânica do
Município e com o Regimento Interno da Câmara Municipal, opino favoravelmente pela
admissibilidade da matéria e sua regular tramitação.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 01 de abril de 2025.
Cleber Biondi
Relator
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
GESTÃO PÚBLICA
Projeto de Lei nº 22/2025, de autoria do vereador Cristian Rodrigo Alves
Nogueira, que dispõe sobre a alteração do "caput" do artigo 1º, da Lei n.
3.181, de 11 de outubro de 2024, que "Dispõe sobre a distribuição gratuita
de medidor continuo de glicose (glicemia) aos portadores de Diabetes Tipo
I, residentes no município de Palmital e dá outras providências.
Os membros da Comissão de FINANÇAS, ORÇAMENTO E GESTÃO
PÚBLICA, acompanham o voto do Relator, Cleber Biondi, que opinou
favoravelmente pela admissibilidade da matéria e regular tramitação do
Projeto de Lei nº 22/2025.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 01 de abril de 2025.
Joaquim Ferreira Filho
Presidente
Cleber Biondi
Relator
Alessandro Rogério Alves Prado
Revisor
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