materia nº 11/2008

EEN Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL.
Estado de São Paulo
Nº LL/ 9008
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MUNICÍPIO, NO ÂMBITO DO
ZRAMA AGUA h!
INSTITUÍDO PEL DECRETO
ESTADUAL Nº 52.697/08.
A Câmara Municipal APROVA:-
Artigo I- Fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a:
1 — Assinar com o Estado de São Paulo,
por meio da Secretaria de Saneamento e Energia e a Secretaria da Saúde,
com interveniência do DAEE, o convênio necessário à Execução de obras
do sistema de tratamento de esgotos, bem como as cláusulas e condições
estabelecidas pelas referidas Secretarias:
H — Abrir crédito adicional especial
para fazer face às despesas com a execução da(s) obra(s).
Parágrafo Unico — A cobertura do
crédito autorizado no inciso Il será efetuada mediante a utilização dos
recursos a serem repassados como contrapartida ao DAFE.
LB
E Prefeitura Municipal de Palmital PaLmiTaL,
Estado de São Paulo
Artigo 2 Os recursos financeiros
mencionados no artigo anterior serão destinados à implantação de obras de
afastamento e tratamento de esgotos.
Artigo 3º Os encargos que a prefeitura
vier a assumir no referido convênio correrão por conta de verbas próprias
constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4.º - Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 03 de março de 2008.
Reinaldo Custódio da Silva
-PREFEITO MUNICIPAL-
a ital PALMITAL
E Prefeitura Municipal de Palmital PaLMiTAL
=PROJETO DE LEI Nº007/2008=PM=
JUSTIFICATIVA:-
Excelentíssimo Senhor Presidente
Nobres Vereadores
Encaminhamos o Projeto de Lei n.º 007/2008 que trata
da autorização para celebrar convênio com Órgão/Entidade do Estado de
São Paulo, com o fim de realizar obras no município, no âmbito do
PROGRAMA AGUA LIMPA,
Lembramos nesta ocasião que nosso município já foi
contemplado com recursos provenientes deste programa estadual, os quais
foram utilizados na revitalização das lagoas de tratamento de esgoto de
Palmital.
Vale ressaltar também, que o fim dado ao esgoto
sanitário é uma preocupação de todos os municípios do Brasil, já que
envolve a preservação ambiental e eficiência dos serviços públicos.
Assim, para que possamos contar com a importante
parceria das Secretarias citadas, para obras no sistema de tratamento de
residuos, necessitamos com urgência da aprovação do presente Projeto de
Lei e para tanto esperamos contar com o apoio de Vossa Excelência bem
como dos nobres vereadores desta casa de Leis.
Desta forma, aguardando aprovação do referido Projeto,
despeço-me atenciosamente.
ustódio da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL=