| Tipo | Parecer da Comissão de Saúde |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2025 |
| Date | 2025-04-03 |
| Ementa | PLC 05-2025 |
| native_id | 16446 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-05-23 | Norma promulgada | — | O senhor Prefeito Municipal manteve-se em silêncio quanto à promulgação da respectiva Lei no prazo legal (48h), portanto o Senhor Presidente da Câmara promulgou a Lei Municipal em 23/05/2025. |
| 2025-05-19 | Veto sobre a proposição rejeitado | — | Veto Total nº 03/2025 foi rejeitado por unanimidade na 8ª Sessão Ordinária e encaminhado novo Autógrafo do Projeto de Lei Complementar nº 05/2025 ao Prefeito para promulgação. |
| 2025-04-30 | Proposição com veto total | — | Veto Total nº 03/2025 aposto pelo Executivo. |
| 2025-04-09 | Autógrafo enviado para o Poder Executivo | — | Autógrafo nº 37/2025 encaminhado ao Executivo. |
| 2025-04-07 | Proposição aprovada | U | Proposição aprovada por unanimidade na 5ª Sessão Ordinária. |
| 2025-04-04 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | Proposição inclusa na Ordem do Dia da 5ª Sessão Ordinária. |
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PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE, ESPORTE, LAZER E DESENVOLVIMENTO SOCIAL Projeto de Lei Complementar nº 05/2025, de autoria do vereador Luis Antonio de Castro, que dispõe sobre a alteração do artigo 27, da Lei Complementar n. 13, de 09 de maio de 1994, que "Cria Autarquia e dispõe sobre o Serviço de Assistência à Saúde da Prefeitura Municipal de Palmital. Os membros da Comissão de SAÚDE, ESPORTE, LAZER E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, acompanham o voto do Relator, Marcos Antonio Rett Sebrian, que opinou favoravelmente pela admissibilidade da matéria e regular tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 05/2025. Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 02 de abril de 2025. Flaviane Heloisa Scalada Noesse Presidente Luís Antonio de Castro Revisor