| 2025-05-19 |
Proposição transformada em lei |
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Norma promulgada e publicada. |
| 2025-05-07 |
Autógrafo enviado para o Poder Executivo |
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Autógrafo nº 28/2025 encaminhado ao Executivo. |
| 2025-05-06 |
Proposição aprovada |
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Proposição aprovada por unanimidade na 7ª Sessão Ordinária. |
| 2025-04-30 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
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Proposição inclusa na Ordem do Dia da 07ª Sessão Ordinária. |
| 2025-04-15 |
Parecer Favorável da Comissão |
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Parecer unânime pela regular tramitação do Projeto de Lei |
| 2025-04-15 |
Parecer Favorável da Comissão |
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Parecer unanime pela regular tramitação do Projeto de Lei. |
| 2025-04-15 |
Parecer Favorável da Comissão |
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Parecer da maioria pela regular tramitação do Projeto de Lei. |
| 2025-04-09 |
Proposição encaminhada para as Comissões |
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Proposição enviada à Comissão Permanente para emissão de Parecer |
| 2025-04-09 |
Proposição encaminhada para as Comissões |
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Proposição enviada à Comissão Permanente para emissão de Parecer |
| 2025-04-09 |
Proposição encaminhada para as Comissões |
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Proposição enviada à Comissão Permanente para emissão de Parecer |
| 2025-04-09 |
Aguardando o envio para as Comissões |
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Proposição enviada ao Gabinete da Presidência |
| 2025-04-07 |
Encaminhado ao Procurador Jurídico |
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Análise sobre quais Comissões Permanentes irão apreciar a matéria (cf. Art. 50, do RI) |
| 2025-04-07 |
Aguardando leitura no Expediente |
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Proposição aguardando leitura no expediente da 5ª Sessão Ordinária. |