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Projeto de Lei Ordinária nº 22/2025
Autoria: Cristian Rodrigo Alves Nogueira
LEI Nº __________
Dispõe sobre a alteração do caput do artigo 1º, da Lei n.
3.181, de 11 de outubro de 2024, que "Dispõe sobre a
distribuição gratuita de medidor continuo de glicose
(glicemia|) aos portadores de Diabetes Tipo I, residentes
no município de Palmital e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Art. 1º O caput do artigo 1º, da Lei nº 3.181, de 11 de outubro de 2024, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica assegurado aos portadores de Diabetes Tipo I, com idade entre 1 e
18 anos, residentes neste município, o acesso gratuito ao medidor contínuo de glicose
(glicemia), a ser fornecido pelo Município de Palmital/SP.
..................................................................................................................................
...........................................................................................................................................(NR).
Art. 2º As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei correrão por conta
de verbas próprias constantes do orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 08 de abril de 2.025.
(assinado digitalmente)
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO
Presidente
(assinado digitalmente)
FLAVIANE HELOISA SCALADA NOESSE
1ª Secretária
Autógrafo nº 18/2025
Protocolo 458 Envio em 09/04/2025 15:08:57
Autoria: Mesa Diretora.
Autógrafo nº 18/2025 Protocolo 458 Envio em 09/04/2025 15:08:57
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Mesa Diretora.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/16476/16476_original.pdf
Autógrafo nº 18/2025 Protocolo 458 Envio em 09/04/2025 15:08:57
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Mesa Diretora.
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