materia nº 15/2008

3 Prefeitura Municipal de Palmital tinta.
Estado de São Pau .
Nº 15/9008
07 996 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1.º DA LEI
E:
a 4 0- Nº 1754 DE 08 DE ABRIL DE 1997
A Câmara Municipal APROVA:-
Artigo 1- O Artigo 1.º da Lei nº 1754 de 08 de
abril de 1997 passa a vigorar com a seguinte redação:-
Artigo Iº- Fica criado o Conselho Municipal de
Defesa do Meio Ambiente - CONDEMA, órgão deliberativo, consultivo e
de assessoramento da Prefeitura Municipal de Palmital em questões
referentes ao equilíbrio ecológico e ao combate às agressões ambientais em
toda a área do Município.
Artigo 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 14 de março de 2008.
pi3UssÃO E VOTAÇÃ!
Pur
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Lu jauro ro Sérgio ei
presidente
Amorim
4 Prefeitura Municipal de Palmital fina.
Estado de São Paulo
Senhor Presidente
Nobres Vereadores,
Encaminhamos para apreciação desta Casa de Leis o
Projeto de Lei n.º 008/2008 que trata da alteração da Lei n.º 1754 de 08 de
abril de 1997, onde passa a vigorar o caráter também dehberativo do
Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente- CONDEMA .
Cumpre-nos informar que trata-se de adequação dos
Conselhos de todo o Estado de São Paulo que deixam de ser conselhos
meramente consultivos e de assessoramento e passam também a ocupar um
caráter deliberativo em defesa do Meio Ambiente.
Trata-se de uma das exigências para reconhecimento
dentre os “Municípios Verdes”, uma ação do Secretário Francisco
Graziano. Importante ressaltar que nosso município vem atendendo a
maioria das exigências restando somente alguns detalhes como o que trata
este Projeto de Lei, para que possamos estar completamente adequados as
cidades que trilham os passos do desenvolvimento respeitando o meio
ambiente e contribuindo para a conservação e melhoria de nossas reservas
ambientais.
Certos de contarmos com a aprovação do Projeto em
referência, atenciosamente.
cAceTTIuHA
PREFEITO MUNICIPAL