materia nº 33/2025

COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E CIDADANIA
I- RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 27/2025, de autoria do Poder Executivo, que 
altera o inciso I, do artigo 1º, da Lei nº 2.192, de 24 de maio de 2007, que criou o 
Programa de Alimentação do Servidor Público e dá outras providências.
O referido Projeto de Lei foi protocolado em 07/04/2025, sob nº 437, e lido no expediente 
da 05ª Sessão Ordinária.
Após análise jurídica da Procuradoria Jurídica, o Presidente da Câmara, determinou o 
envio do presente Projeto de Lei ao Presidente desta Comissão de Justiça, Redação, 
Ética e Cidadania e posteriormente foi encaminhado a este Relator para apresentação 
de parecer, no que se refere ao seu aspecto legal, constitucional, gramatical e lógico.
É o breve relatório do necessário.
II- VOTO DO RELATOR 
O Projeto de Lei em epígrafe está de acordo com as normas legais, assim, não se 
vislumbra, no âmbito desta Comissão qualquer óbice legal e constitucional que 
disciplinam o objeto da matéria.
No que tange aos aspectos, gramatical e lógico a propositura se encontra correta.
Assim sendo, este Relator opina pela admissibilidade da matéria e regular tramitação do 
Projeto de Lei nº 27/2025.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 15 de abril de 2025.
Alessandro Rogério Alves Prado
Relator
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E 
CIDADANIA
Projeto de Lei nº 27/2025, de autoria do Poder Executivo, que altera o 
inciso I, do artigo 1º, da Lei nº 2.192, de 24 de maio de 2007, que criou o 
Programa de Alimentação do Servidor Público e dá outras providências.
A maioria ds membros da Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania, 
acompanham o voto do Relator, Alessandro Rogério Alves Prado, que 
opinou favoravelmente pela admissibilidade da matéria e regular tramitação 
do Projeto de Lei nº 27/2025.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 15 de abril de 2025.
Cristian Rodrigo Alves Nogueira
Presidente
Alessandro Rogério Alves Prado
Relator