materia nº 35/2025

COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E CIDADANIA
I- RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 29/2025, de autoria do vereador Miguel Gustavo 
Figueiredo Bueno, que institui Políticas Públicas voltadas para o combate à Alienação 
Parental no município, inclui no Calendário Oficial de Eventos o dia 25 DE ABRIL (DIA 
MUNICIPAL DO COMBATE À ALIENAÇÃO PARENTAL) e dá outras providências.
O referido Projeto de Lei foi protocolado em 07/04/2025, sob nº 445, e lido no expediente 
da 05ª Sessão Ordinária.
Após análise jurídica da Procuradoria Jurídica, o Presidente da Câmara, determinou o 
envio do presente Projeto de Lei ao Presidente desta Comissão de Justiça, Redação, 
Ética e Cidadania e posteriormente foi encaminhado a este Relator para apresentação 
de parecer, no que se refere ao seu aspecto legal, constitucional, gramatical e lógico.
É o breve relatório do necessário.
II- VOTO DO RELATOR 
O Projeto de Lei em epígrafe está de acordo com as normas legais, assim, não se 
vislumbra, no âmbito desta Comissão qualquer óbice legal e constitucional que 
disciplinam o objeto da matéria.
No que tange aos aspectos, gramatical e lógico a propositura se encontra correta.
Assim sendo, este Relator opina pela admissibilidade da matéria e regular tramitação do 
Projeto de Lei nº 29/2025.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 15 de abril de 2025.
Alessandro Rogério Alves Prado
Relator
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E 
CIDADANIA
Projeto de Lei nº 29/2025, de autoria do vereador Miguel Gustavo 
Figueiredo Bueno, que institui Políticas Públicas voltadas para o combate à 
Alienação Parental no município, inclui no Calendário Oficial de Eventos o 
dia 25 DE ABRIL (DIA MUNICIPAL DO COMBATE À ALIENAÇÃO 
PARENTAL) e dá outras providências.
A maioria dos membros da Comissão de Justiça, Redação, Ética e 
Cidadania, acompanham o voto do Relator, Alessandro Rogério Alves 
Prado, que opinou favoravelmente pela admissibilidade da matéria e regular 
tramitação do Projeto de Lei nº 29/2025.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 15 de abril de 2025.
Cristian Rodrigo Alves Nogueira
Presidente
Alessandro Rogério Alves Prado
Relator