materia nº 33/2025

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E GESTÃO 
PÚBLICA
I- RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 26/2025, de autoria do vereador Homero 
Marques Filho, que cria o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno de Espectro 
Autista – TEA, institui a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa com 
TEA e dá outras providências.
O referido Projeto de Lei foi protocolado em 02/04/2025, sob nº 411, e lido no expediente 
da 05ª Sessão Ordinária.
Após análise jurídica da Procuradoria Jurídica, o Presidente da Câmara, determinou o 
envio do presente Projeto de Lei ao Presidente desta Comissão de Finanças, Orçamento 
e Gestão Pública e posteriormente foi encaminhado a este Relator para apresentação 
de parecer, no que se refere aos seus aspectos de caráter financeiro e orçamentário.
É o breve relatório do necessário.
II- VOTO DO RELATOR
Verificando que o Projeto de Lei em epígrafe está de acordo com a Lei Orgânica do 
Município e com o Regimento Interno da Câmara Municipal, opino favoravelmente pela 
admissibilidade da matéria e sua regular tramitação.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 15 de abril de 2025.
Cleber Biondi
Relator
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E 
GESTÃO PÚBLICA
Projeto de Lei nº 26/2025, de autoria do vereador Homero Marques Filho, 
que cria o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista 
– TEA, institui a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa 
com TEA e dá outras providências.
Os membros da Comissão de FINANÇAS, ORÇAMENTO E GESTÃO 
PÚBLICA, acompanham o voto do Relator, Cleber Biondi, que opinou 
favoravelmente pela admissibilidade da matéria e regular tramitação do 
Projeto de Lei nº 26/2025. 
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 15 de abril de 2025.
Joaquim Ferreira Filho
Presidente
Cleber Biondi
Relator
Alessandro Rogério Alves Prado
Revisor