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Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134 do Regimento Interno que, ouvido o
Plenário, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal para que informe se
foram realizados estudos por parte do setor competente, conforme já solicitado anteriormente
por parte desta Casa de Leis, para alteração da redação do art. 1º, da Lei Complementar nº
257/14, que instituiu o Plano de Carreira para o cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil
(ADI) do Município de Palmital, objetivando a vinculação das ADI’s ao Departamento de
Educação Municipal. Em caso, positivo, qual o prazo para a efetivação da proposta para a
alteração; em caso negativo, justificar os motivos que eventualmente inviabilizam a medida.
Justifica-se o presente Requerimento, em razão das reivindicações apresentadas
pelas profissionais da área, pois atualmente as ADI’s integram o quadro de apoio da
Prefeitura Municipal, estando vinculadas a todos os segmentos da Administração. No entanto,
exercem suas funções exclusivamente nas unidades educacionais do Município, razão pela
qual se entende como necessária e coerente a vinculação dessas profissionais ao
Departamento de Educação.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 14 de abril de 2025.
(Assinado digitalmente)
ANTONIO RAFAEL PEPECE JUNIOR
(Prof. Antonio Pepece)
Vereador
Requerimento nº 65/2025
Protocolo 499 Envio em 16/04/2025 14:11:17
Autoria: Antonio Rafael Pepece Junior.
Requerimento nº 65/2025 Protocolo 499 Envio em 16/04/2025 14:11:17
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Antonio Rafael Pepece Junior.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/16492/16492_original.pdf
Requerimento nº 65/2025 Protocolo 499 Envio em 16/04/2025 14:11:17
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Antonio Rafael Pepece Junior.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/16492/16492_original.pdf
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