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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SUSTENTABILIDADE
I- RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei Complementar nº 7/2025, de autoria do Poder
Executivo, que reorganiza a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de
Palmital, revoga integralmente a Lei Complementar nº 353/2023, e dá outras
providências.
O referido Projeto de Lei Complementar foi protocolado em 17/03/2025, sob nº 349, e
lido no expediente da 04ª Sessão Ordinária.
Após análise jurídica, o Presidente da Câmara, determinou o envio do presente Projeto
de Lei Complementar à Presidente desta Comissão de Educação, Cultura,
Desenvolvimento Econômico e Sustentabilidade e posteriormente foi encaminhado a
este Relator para apresentação de parecer.
É o breve relatório do necessário.
II- VOTO DO RELATOR
Verificando que o Projeto de Lei Complementar em epígrafe está de acordo com a Lei
Orgânica do Município e com o Regimento Interno da Câmara Municipal, opino
favoravelmente pela admissibilidade da matéria e sua regular tramitação.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 15 de abril de 2025.
Antonio Rafael Pepece Junior
Relator
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA,
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTABILIDADE
Projeto de Lei Complementar nº 7/2025, de autoria do Poder Executivo,
que reorganiza a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de
Palmital, revoga integralmente a Lei Complementar nº 353/2023, e dá
outras providências.
Os membros da Comissão de EDUCAÇÃO, CULTURA,
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTABILIDADE,
acompanham o voto do Relator, Antonio Rafael Pepece Junior, que opinou
favoravelmente pela admissibilidade da matéria e regular tramitação do
Projeto de Lei Complementar nº 07/2025.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 15 de abril de 2025.
Marcos Antonio Rett Sebrian
Presidente
Antonio Rafael Pepece Junior
Relator
Homero Marques Filho
Revisor
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