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Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134, do Regimento Interno que, ouvido o Plenário,
seja enviado ofício ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando que informe a esta Casa de Leis, sobre a
situação dos servidores municipais do Departamento de Limpeza Pública, conforme se segue:
a) Quantos kits de EPI são fornecidos para cada servidor por ano? Por favor, discrimine
quais itens compõem os kits.
b) De quanto em quanto tempo é feito o fornecimento de repelentes e protetores solares,
conforme consta na Norma Regulamentadora nº 21 (NR21)?
Justifica-se o presente REQUERIMENTO por tratar-se de tema de relevante interesse dos
servidores públicos municipais que atuam na área da limpeza pública. Esses profissionais exercem
suas atividades diariamente sob céu aberto, expostos diretamente às condições climáticas,
especialmente ao calor intenso, o que pode comprometer sua saúde, rendimento e bem-estar.
Ademais, considerando o atual cenário de alerta quanto ao aumento de casos de dengue
em diversas regiões, destaca-se que tais servidores estão ainda mais vulneráveis, já que trabalham
frequentemente em locais propícios à proliferação do mosquito Aedes aegypti, como terrenos baldios,
bueiros, praças e áreas com acúmulo de resíduos. Essa exposição constante eleva significativamente o
risco de contágio por arboviroses.
Assim, tal pedido visa cumprir a função fiscalizadora do Poder Legislativo, assegurado
pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa de Leis.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 11de abril de 2025.
(Assinado digitalmente)
Luis Antonio de Castro
(Baiano Caminhoneiro)
Vereador
Requerimento nº 66/2025
Protocolo 505 Envio em 22/04/2025 08:45:01
Autoria: Luis Antonio de Castro.
Requerimento nº 66/2025 Protocolo 505 Envio em 22/04/2025 08:45:01
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Luis Antonio de Castro.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/16498/16498_original.pdf
Requerimento nº 66/2025 Protocolo 505 Envio em 22/04/2025 08:45:01
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Luis Antonio de Castro.
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