materia nº 18/2008

E) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL.|
Estado de São Paulo
nº 8/9008
= PR TO DE LEI Nº
AUTORIZA A UTUIZAÇÃO DE
ESPECÍFICA
A Câmara Municipal APROVA:-
Artigo 1º fica autorizada a utilização de
hem público com finalidade específica de instalação de equipamentos de
rransmissão de sinal internet em banda larga, à detentora do dominio -
vuwwebtalcom.br-, devidamente inscrita e detentora de licença de
funcionamento de estação outorgada pela ANATEL.- Agência Nacional de
Telecomunicações, sob n.º 688403969.
Parágrafo Primeiro: A autorização em
questão compreende a liberação para uso do espaço físico no topo de três
reservatórios de água localizados na rua Paulo Virgínio. Manoel Rodrigues
Serradas e Praça Mônica Fernandes Ornelas Breganó.
Parágrafo Segundo: A autorização para
utilização de bem público será por prazo indeterminado mediante contrato.
Artigo 2º As despesas decorrentes com a
aplicação da presente lei correrão por conta de verbas próprias constantes do
orçamento vigente. o
28) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL.
Estado de São Paulo
Artigo 3º - lista Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PALMITAL, em 17 de março de 2008.
ecinaldo Custódio da Silva
“PREFEITO MUNICIPAL-
ei ital PALMITAL)
E Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL,
= PROJETO DE LEI Nº 011/2008=PM
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Nobres Vereadores:
Encaminhamos para apreciação e votação nesta Casa de
Leis o Projeto de Lei n.º 011/2008 que AUTORIZA UTILIZAÇÃO DE BEM
PÚBLICO COM FINALIDADE ESPECÍFICA.
Trata-se de empresa local que vem se adequando a
modernidade tanto que o interesse em questão cinge necessariamente as
instalações de antenas visando atender o maior número de habitantes em nossa
cidade, inclusive facilitando a inclusão digital de nossa população. Da mesma
forma importa salientar que o município não terá nenhum custo ou gasto com
a referida autorização já que fica sendo de exclusiva responsabilidade da
empresa.
Certos de contarmos com a aprovação deste Projeto de Lei,
atenciosamente.
o Custódio da Silva
=PREFEITO MUNICIPAL -
EMPRESA JORNALÍSTICA COMARCA DE PALMITAL LTDA
CNPJ: 00.029.304/0001-81 INSCR. EST: 501.086.534.110 WE BTal ) ))
Rua M Li R º 108 CEP 19.970-000 - PALMITAL-SP
ada INTERNET 100% PALMITAL
Fone/Fax: (18) 3351-1594 www webtal.com.br
| JORNALDA COMARCA
Palmital (SP), 13 de março de 2008. PROTOCOLO N92,1> FLS 4 At.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
Emi> defrá de 200%
Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Palmital (SP)
Reinaldo Custódio da Silva
Empresa Jornalística Comarca de Palmital Ltda, estabelecida nesta cidade de Palmital à
rua Manoel Leão Rego nº 108, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob nº
00.029.304/0001-81, detentora do domínio www.webtal.com.br, que identifica o serviço de
provedoria de acesso à Internet administrado por esta mesma empresa, conforme Licença Para
Funcionamento de Estação outorgada pela ANATEL -— Agência Nacional de
Telecomunicações - sob número 688403969, vem a presença de Vossa Excelência para
solicitar o que segue:
1) Que, por meio de programa de incentivo à atividade empresarial levada a efeito por
esta municipalidade, e que já atendeu diversas outras empresas no município, sejam
oferecidos benefícios a esta empresa de comunicação e telecomunicação para
instalação de equipamentos de transmissão de sinal Internet em banda larga, para
que o citado serviço possa ser ampliado e consegiientemente atender maior número
de usuários em nossa cidade, contribuindo assim de forma decisiva para a “inclusão
digital” de nossa população.
2) O benefício ora pleiteado se resume à concessão de espaço físico no topo de três
reservatórios de água da cidade, um localizado em terreno frontal à rua Paulo
Vergínio, no bairro Paraná, outro à rua Manoel Rodrigues Serradas, no Jardim
Holmo e o terceiro na praça Mônica Fernandes Ornelas Breganó, no Jardim Santa
Terezinha.
3) Que o benefício seja oferecido por meio de “concessão de uso” ou por outra forma
usual de regulação jurídica, livre de qualquer ônus para esta empresa.
Sendo o que se apresenta para o momento, antecipamos agradecimentos pela atenção
dispensada a nosso pleito c aproveitamos para informar que os equipamentos a serem
instalados são devidamente homologados pelos órgãos competentes e que suas frequências são
exclusivas, sem interferência em qualquer outro equipamento ou serviço de telecomunicação
existente em nosso município.
Certos de contar com o pronto atendimento à nossa solicitação, reiteramos protestos de
elevada estima e consideração,
Atenciosamente,
ÍSSOLITO
Sócio Difetor
RG: 10.356.285