materia nº 24/2025

 
Projeto de Lei Ordinária nº 27/2025
Autoria: Poder Executivo
LEI Nº __________
ALTERA O INCISO I DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.192, 
DE 24 DE MAIO DE 2007, QUE CRIOU O PROGRAMA 
DE ALIMENTAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Palmital APROVA:-
Art. 1º Fica alterado o inciso I, do artigo 1º da Lei nº 2.192, de 24 de maio de 2007, 
passando a vigorar com a seguinte redação:
“I – o valor da verba alimentícia será de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), 
mensalmente, em caráter exclusivamente indenizatório, podendo se efetivar em pecúnia ou por 
meio de cartão magnético fornecido por empresa especializada, ficando o Poder Executivo 
autorizado a firmar contrato com pessoa jurídica desta natureza.”
Art. 2º Ficam mantidos os demais artigos da Lei nº 2.192, de 24 de maio de 2007, que 
autorizou a criação do Programa de Alimentação do Servidor Público.
Art. 3º Fica revogada as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 
01/05/2025.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 23 de abril de 2.025.
(assinado digitalmente)
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO
Presidente
(assinado digitalmente)
FLAVIANE HELOISA SCALADA NOESSE
1ª Secretária
Autógrafo nº 24/2025
Protocolo 524 Envio em 24/04/2025 16:18:37
Autoria: Mesa Diretora.
Autógrafo nº 24/2025 Protocolo 524 Envio em 24/04/2025 16:18:37
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Mesa Diretora.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/16510/16510_original.pdf
Autógrafo nº 24/2025 Protocolo 524 Envio em 24/04/2025 16:18:37
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Mesa Diretora.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/16510/16510_original.pdf