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Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134, do Regimento Interno que, ouvido o
Plenário, seja enviado ofício ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando que esclareça a esta Casa de
Leis, os seguintes questionamentos, acerca das câmeras de segurança instaladas em nossa cidade:
a) Qual o número total de câmeras de segurança atualmente instaladas em pontos
diversos do município de Palmital? Favor discriminar, se possível, o número de
câmeras por bairro ou região.
b) Qual o objetivo principal da instalação dessas câmeras de segurança? Destinam-se à
prevenção de crimes, monitoramento do trânsito, segurança patrimonial de órgãos
públicos, ou outra finalidade específica?
c) No período compreendido entre a instalação das câmeras e a presente data, houve o
registro de imagens de indivíduos praticando atos considerados como crime ou
contravenção penal, através dessas câmeras de segurança? Em caso afirmativo,
poderia informar o número aproximado de ocorrências registradas?
d) Diante da identificação de atos ilícitos através das câmeras de segurança, quais as
medidas concretas foram tomadas pela administração municipal ou por órgãos de
segurança competentes (Polícia Militar, Polícia Civil, etc.)? Houve o
encaminhamento das imagens às autoridades policiais para investigação e
providências cabíveis?
Requerimento nº 68/2025
Protocolo 528 Envio em 25/04/2025 10:18:17
Autoria: Luis Antonio de Castro.
Requerimento nº 68/2025 Protocolo 528 Envio em 25/04/2025 10:18:17
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Luis Antonio de Castro.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/16513/16513_original.pdf
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, pois a presente solicitação de informações
tem como objetivo zelar pela transparência da gestão pública e permitir que os cidadãos de Palmital
acompanhem as ações relacionadas à segurança em nosso município, bem como se trata de assunto
de relevante interesse público, assim como tal pedido visa cumprir a função fiscalizadora do Poder
Legislativo, assegurado pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa de Leis.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 25 abril de 2025.
(Assinado digitalmente)
Luis Antonio de Castro
(Baiano Caminhoneiro)
Vereador
Requerimento nº 68/2025 Protocolo 528 Envio em 25/04/2025 10:18:17
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Luis Antonio de Castro.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/16513/16513_original.pdf
Requerimento nº 68/2025 Protocolo 528 Envio em 25/04/2025 10:18:17
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Luis Antonio de Castro.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/16513/16513_original.pdf
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