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materia nº 55/2025

Tipo Ofícios Diversos
Número / Ano 55 / 2025
Date 2025-04-29
EmentaOfício nº 55/2025-GP-J - Encaminha as Leis Ordinárias nº 3.207, 3.208, 3.209, 3.210, 3.211 e 3.212/2025 e a Lei Complementar nº 384/2025, devidamente promulgadas.
native_id16515

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-28 Proposição transformada em lei — Norma promulgada e publicada.

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OFÍCIO Nº 55/2025-GP-J
Palmital, 29 de abril de 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, sirvo-me do presente para 
encaminhar as Leis Ordinárias nº 3.207, 3.208, 3.209, 3.210, 3.211 e 3.212/2025
e a Lei Complementar nº 384/2025, devidamente promulgadas.
Sendo o que tínhamos para este momento, reiteramos protestos 
de elevada estima e apreço. 
LUÍS GUSTAVO MENDES MORAES
-PREFEITO MUNICIPAL￾À Sua Excelência o Senhor
Miguel Gustavo Figueiredo Bueno
Presidente da Câmara Municipal 
Palmital-SP

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