materia nº 19/2008

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: O xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442
E-mail: secretaria(Dcamarapalmital.sp.gov.br - Site: www.camarapalmital.sp.gov.br
CEP 19970-000 - Palmital - SP E
OJETO DE LEI Nº/7 /2008
Cria o Projeto “Palmital On-Line” que
autoriza a implantação de internet
gratuita à população palmitalense.
Dobra = — A Câmara Municipal de Palmital decreta:
4 Mauro Sérgio SS
o Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
conceder internet gratuita a população palmitalense, funcionando como
provedor próprio, através de link a ser adquirido e/ou expandido pela
municipalidade.
Parágrafo único — O prazo para a implementação
do Projeto de Internet gratuita, correrá por conta do Poder Executivo,
adequando-o a Lei de Diretrizes Orçamentária e a Lei Orçamentária
Anual.
Artigo 2º - O benefício da inclusão digital, fica
extendido a toda população palmitalense que estiver em situação legal
com os impostos municipais e limitado a um ponto de conexão por
residência.
, À A V
AY PALMITAL !/
Cada vez melhor 7
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: 0 xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442
E-mail: secretariaGDcamarapalmital.sp.gov.br - Site: www.camarapalmital.sp.gov.br
CEP 19970-000 - Palmital - SP
Parágrafo Único — No caso de descumprimento
do artigo anterior, o munícipe terá o sinal de internet suspenso até que
regularize sua situação junto a Tesouraria Municipal.
Artigo 3º - O link para o usuário final será de 64
kbps no mínimo.
Artigo 4º - A Prefeitura Municipal de Palmital se
encarregará de todo custo para o funcionamento do projeto, ficando a
critério do munícipe a aquisição de computadores, serviços e antenas
necessárias para o recebimento do sinal.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em
25 de março de 2008.
LN
5 = A
IAURO SÉRGIO DE AMORIM —
Vereador
PALMITAL
Cada vez melhor =,