materia nº 37/2025

COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E CIDADANIA
I- RELATÓRIO
Trata-se de análise do Veto Total nº01/2025, de autoria do Poder Executivo, vetando 
totalmente o Projeto de Lei n. 17/2025, de autoria do Vereador Homero Marques Filho.
O referido Veto Total foi protocolado em 08/04/2025, sob nº 452, e lido no expediente 
da 06ª Sessão Ordinária.
Após análise jurídica da Procuradoria Jurídica, o Presidente da Câmara, determinou o 
envio do presente Veto Total ao Presidente desta Comissão de Justiça, Redação, Ética 
e Cidadania e posteriormente foi encaminhado a este Relator para apresentação de 
parecer, no que se refere ao seu aspecto legal, constitucional, gramatical e lógico.
É o breve relatório do necessário.
II- VOTO DO RELATOR 
O Chefe do Poder Executivo houve por bem vetar totalmente o Projeto de Lei nº 
17/2025, de autoria do vereador Homero Marques Filho, que dispõe sobre a triagem 
precoce para diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas unidades de 
saúde e creches municipais de Palmital, por meio da aplicação do questionário M￾CHAT, e dá outras providências.
As razões do veto não são convincentes, pois a matéria constante no Projeto de Lei, 
ora vetado, trata-se da autonomia legislativa, que confere ao Município como ente 
Federado – legislar por meio da Câmara Municipal sobre assuntos de interesse local, 
no caso melhoria no atendimento para os usuários do sistema de saúde e educação 
municipal.
Assim, considerando que a aplicação de questionário e melhoria na triagem precoce 
para diagnóstico do TEA, este Relator opina pela REJEIÇÃO do Veto Total nº 01/2025 
ao Projeto de Lei nº 17/2025.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 29 de abril de 2025.
Alessandro Rogério Alves Prado
Relator
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA, REDAÇÃO, ÉTICA E 
CIDADANIA
Veto Total nº01/2025, de autoria do Poder Executivo, vetando totalmente 
o Projeto de Lei n. 17/2025, de autoria do Vereador Homero Marques 
Filho.
Os membros da Comissão de Justiça, Redação, Ética e Cidadania, 
acompanham o voto do Relator, Alessandro Rogério Alves Prado, que 
opinou pela rejeição do Veto Total n. 01/2025, do Poder Executivo, ao 
Projeto de Lei nº 17/2025.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 29 de abril de 2025.
Cristian Rodrigo Alves Nogueira
Presidente
Alessandro Rogério Alves Prado
Relator
Marcelo Aparecido Marin
Revisor