materia nº 21/2008

& Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo Coda vez meior
= PROJETO DE LEI Nº912/2008=PM-
Nº 91/9008
a A de AUTORIZA A PREREITURA MUNICIPAL A
PNR A e RECEBER RECURSOS DO PROGRAMA PRO
ga p, pardiho LAR MELHORIAS HABITACIONAIS E
mas O. URBANAS.
A Câmara Municipal APROVA:-
L. Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado
de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido, procedentes do Tesouro do
Estado;
|. Assinar com a Secretaria da Habitação do Estado de São
Paulo o convênio necessário à obtenção dos recursos financeiros previstos no
Inciso I deste artigo, bem como as cláusulas e condições estabelecidas pela referida
Secretaria:
WI. Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas
com a execução das obras.
PARÁGRAFO ÚNICO - A cobertura do crédito autorizado no
inciso III será efetuado mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
ARTIGO 2º - Os recursos financeiros mencionados no artigo
anterior destinar-se-ão a obras de infra-estrutura.
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E) Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
Estado de São Paulo ia
ARTIGO 3º - Os encargos que o Município vier a assumir no
referido convênio correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
ARTIGO 4º - Esta Lei estará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,
em 17 de março de 2008.
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E Prefeitura Municipal de Palmital PALMITAL
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Estado de São Paulo
= PROJETO DE LELNº012/2008=PM
JUSTLEICATIVA
Senhor Presidente
Nobres Vereadores:
Encaminhamos para apreciação e votação nesta Casa de Leis o
Projeto de Lei n.º 012/2008 que AUTORIZA Prefeitura Municipal a receber
recursos do Programa Pro Lar — Melhorias Habitacionais e Urbanas, da Secretaria
de Habitação do Estado de São Paulo.
O Programa Pró-Lar Melhorias Habitacionais e Urbanas
objetiva o desenvolvimento de ações direcionadas à melhoria da qualidade de vida
e conforto da população moradora dos empreendimentos habitacionais, em bairros
degradados ou objeto de intervenção por parte do Município, Estado ou União,
destinados a famílias com renda mensal entre 01 e 05 salários mínimos.
Nesse sentido, o Programa atende as necessidades do município
visando à implantação de infra-estrutura e equipamentos sociais e comunitários.
Certos de contarmos com a aprovação deste Projeto de Lei,
atenciosamente.
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“PREFEITO MUNICIPAL=