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Projeto de Lei Ordinária nº 30/2025
Autoria: Cleber Biondi
Declara de Utilidade Pública a Associação dos
Protetores de Animais de Palmital.
A Câmara Municipal de Palmital, APROVA:-
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação dos Protetores de Animais
de Palmital, inscrita no CNPJ sob o 44.044.020/0001-30.
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta
das verbas próprias do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 06 de maio de 2.025.
(assinado digitalmente)
MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO
Presidente
(assinado digitalmente)
FLAVIANE HELOISA SCALADA NOESSE
1ª Secretária
Autógrafo nº 29/2025
Protocolo 564 Envio em 07/05/2025 14:35:37
Autoria: Mesa Diretora.
Autógrafo nº 29/2025 Protocolo 564 Envio em 07/05/2025 14:35:37
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Mesa Diretora.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/16540/16540_original.pdf
Autógrafo nº 29/2025 Protocolo 564 Envio em 07/05/2025 14:35:37
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Mesa Diretora.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/16540/16540_original.pdf
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