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Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134, do Regimento Interno que, ouvido o
Plenário, seja enviado ofício ao Sr. Fabio Calorio Pereira, Diretor da Autarquia SAAE, solicitando
que esclareça a esta Casa de Leis, os seguintes questionamentos:
a) Qual o valor total da dívida ativa pendente de pagamento junto ao SAAE?
b) Qual o meio envidado para cobrança das mesmas?
c) Há dívidas prescritas por ausência de cobrança?
d) Há corte de água junto a devedores? Em caso positivo, qual o critério adotado para
cortar a água ou conceder prazo para regularização?
e) Resguardada a LGPD, nos envie relatório completo dos inadimplentes e respectivos
valores.
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, pois se trata de assunto de relevante
interesse público, assim como tal pedido visa cumprir a função fiscalizadora do Poder Legislativo,
assegurado pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa de Leis.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 07 maio de 2025.
(Assinado digitalmente)
Luis Antonio de Castro
(Baiano Caminhoneiro)
Vereador
Requerimento nº 73/2025
Protocolo 569 Envio em 07/05/2025 08:53:52
Autoria: Luis Antonio de Castro.
Requerimento nº 73/2025 Protocolo 569 Envio em 07/05/2025 08:53:52
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Luis Antonio de Castro.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/16543/16543_original.pdf
Requerimento nº 73/2025 Protocolo 569 Envio em 07/05/2025 08:53:52
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Luis Antonio de Castro.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/16543/16543_original.pdf
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