materia nº 75/2025

 
Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134, do Regimento Interno que, ouvido o 
Plenário, seja enviado ofício ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando que esclareça a esta Casa de 
Leis, os seguintes questionamentos, acerca do IPTU: 
a) Quantos carnes foram emitidos para cobranças do IPTU? Todos foram entregues?
b) Qual o valor gasto pelo município para confecção destes carnês?
c) Houve gasto com pessoal/terceiros para entrega destes carnês?
d) Quando o contribuinte realiza o pagamento atrasado, por qual motivo não há 
incidência de juros e correção de forma automática? É possível parametrizar estes 
encargos quando da emissão dos novos carnês?
e) Qual o valor da dívida ativa do município, referente ao IPTU?
f) Quais os meios de cobrança realizados pelo município?
g) Há dívidas prescritas por ausência de cobrança?
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, pois se trata de assunto de relevante 
interesse público, assim como tal pedido visa cumprir a função fiscalizadora do Poder Legislativo, 
assegurado pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa de Leis. 
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, 07 de maio de 2025. 
 
(Assinado digitalmente)
Luis Antonio de Castro 
(Baiano Caminhoneiro)
Vereador
Requerimento nº 75/2025
Protocolo 571 Envio em 07/05/2025 10:59:17
Autoria: Luis Antonio de Castro.
Requerimento nº 75/2025 Protocolo 571 Envio em 07/05/2025 10:59:17
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Luis Antonio de Castro.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/16545/16545_original.pdf
Requerimento nº 75/2025 Protocolo 571 Envio em 07/05/2025 10:59:17
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Luis Antonio de Castro.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/16545/16545_original.pdf