| Tipo | Ofícios Diversos |
|---|---|
| Número / Ano | 133 / 2025 |
| Date | 2025-05-12 |
| Ementa | Ofício nº 133/2025 encaminhando a Lei nº 3.214/2025. |
| native_id | 16556 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-05-13 | Norma promulgada | — | Lei Municipal foi promulgada pelo Legislativo em 12/05/2025. |
| 2025-05-13 | Aguardando promulgação de lei com veto rejeitado | — | Após envio do Autógrafo nº 30/2025, o Prefeito Municipal manteve-se em silêncio quanto à promulgação da respectiva Lei no prazo legal (48h) . |
| 2025-05-05 | Veto sobre a proposição rejeitado | — | Veto Total nº 01/2025 foi rejeitado por 06 votos a 04 na 7ª Sessão Ordinária e encaminhado novo Autógrafo do Projeto de Lei nº 17/2025 ao Prefeito para promulgação. |
| 2025-05-05 | Veto sobre a proposição rejeitado | — | Veto Total nº 01/2025 foi rejeitado por 06 votos a 04 na 7ª Sessão Ordinária. Foi encaminhado novo Autógrafo do Projeto de Lei nº 17/2025 ao Prefeito para promulgação. |
| 2025-05-05 | Veto sobre a proposição rejeitado | — | Veto Total nº 01/2025 foi rejeitado por 06 votos a 04 na 7ª Sessão Ordinária. Encaminhar novo Autógrafo do Projeto de Lei nº 17/2025 ao Prefeito para promulgação. |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Ofício nº 133/2025 Palmital, 12 de maio de 2025. Senhor Prefeito; Através do presente, passo as mãos de Vossa Excelência, cópia da Lei Ordinária nº 3.214/2025, promulgada nesta data por esta Presidência, nos termos do do art. 72, §§ 5º e 6º da Lei Orgânica do Município. Na oportunidade, apresento a Vossa Excelência os protestos de estima e consideração. (assinado digitalmente) MIGUEL GUSTAVO FIGUEIREDO BUENO Presidente Ao Excelentíssimo Senhor LUÍS GUSTAVO MENDES MORAES DD. Prefeito Municipal NESTA