materia nº 23/2008

E Prefeitura Municipal de Palmital PaLmiTAL
É Estado de São Paulo Ia vez MERO
Dada a q
N- SS/S006
AUTORIZA A PREFEITURA
FIRMAR CONVENTOS COM
ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR
DA ÁREA DE CULTURA, DESPORTO
E LAZER E PÁ OUIRAS
A Câmara Municipal APROVA:-
Artigo 1º * Fica a Poder Executivo Municipal de Palmital,
através do senhor Prefeito Municipal, autorizada a alterar o Plano Plurianual
2006/2009, a Lei de Diretrizes Orçamentárias/2008 e firmar Convênios com
entidades da área de Desportos e Lazer objetivando destinar à população
opções de recreação esportivas. visando o desenvolvimento humano, de
acordo com o plano de trabalho e cronograma de desembolso a ser
previamente elaborado por cada entidade e aprovado pelo Departamento de
Educação, Cultura, Lazer e Desportos;
Artigo 2” Fica ainda o Poder Executivo autorizado a
suplementar por Decreto, se necessário, as dotações da referida despesa até o
limite dos repasses efetuados, nos termos da legislação vigente.
Artigo 3º - Serão condições de obrigações e competência dos
participantes:
I- DA PREFEITURA.
a) transferir os recursos necessários à implantação.
execução, implementação e manutenção dos Planos de Trabalho, de
conformidade com o cronograma de desembolso:
b) a liberação mensal estará sempre condicionada ao
cumprimento da legislação em vigor que trata de prestação de contas;
E
E Prefeitura Municipal de Palmital PatmiTaL
Estado de São Paulo
c) avaliar sob a coordenação do Departamento de Educação.
Cultura, Lazer e Desportos o desempenho de cada Entidade no tocante ao
cumprimento de metas fisicas:
W- DA ENTIDADE.
a) executar todas as tarefas e atividades inerentes aos
objetivos dos Planos de Trabalho;
b) encaminhar mensalmente ao Departamento de Educação.
Cultura, Lazer e Desportos relatório das atividades exercidas com os recursos
recebidos da municipalidade:
HI — DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO,
CULTURA, LAZER E DESPORTOS.
a) exercer ampla e completa fiscalização nas atividades
exercidas. desde sua implantação até sua execução;
b) analisar as prestações de contas das entidades.
Artigo 4º - As despesas decorrentes com a aplicação da
presente Lei, correrão por conta da seguinte dotação:
8 1º Para entidades cujos programas são destinados à arca
Desportiva:
0208 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO,
CULTURA, LAZER E DESPORTOS
27 Desporto e Lazer
27812 Desporto Comunitário
278120111 Desenvolvimento da Cultura, Lazer e Desp
278120111.2.168000 Incentivo as Atividades de Lazer e
Desportos
3.3.50.41.00.0000 CONTRIBUIÇÕES
Artigo 5º - Os recursos em seus valores máximos anuais a
serem repassados a cada entidade serão os seguintes:
Associação Palmitalense de Jiu- Jitsu... até R$ 4.000,00 Anuais
E
Municipal de Palmital PALMiITAL
Estado de São Paulo
E Prefeitura
Associação de Judô Hanaoka- Palmital....................... até R$ 8.000,00 Anuais
TOTAL. ........ececereeoececcee até R$ 12.000,00 ANUAIS
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL, em 22 de
E rr Custódio da Silva.
PREFEITO MUNICIPAL =
abril de 2008.
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Mauro Sérgio de Amorim
Presidente
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