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Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 134, do Regimento Interno que, ouvido o
Plenário, seja enviado ofício ao Sr. Prefeito Municipal, solicitando que esclareça a esta Casa de
Leis, os seguintes questionamentos, acerca da água fornecida pela municipalidade através de
caminhões de abastecimento:
a) Quantos veículos encontram-se em uso, disponibilizando água aos munícipes para
reabastecimento? Estes veículos possuem laudo de vistoria expedido pela autoridade
sanitária competente? Em caso positivo, nos envie cópia do mesmo.
b) Estes veículos são utilizados exclusivamente para o transporte de água potável ou é
utilizado para outros fins ou água não potável?
c) O tanque reservatório destes veículos é construído de material atóxico e próprio para
esta finalidade? Nos envie fotos do mesmo e suas especificações.
d) Os tanques que transportam a água são higienizados e desinfetados regulamente,
conforme estabelecido na Resolução SS-48/99? Em caso positivo, nos envie
comprovante desta higienização e material fotográfico.
e) A abertura para enchimento e torneira possuem vedação e equipamento de
fechamento específico para evitar contaminação? Nos envie material fotográfico do
mesmo.
Requerimento nº 77/2025
Protocolo 601 Envio em 14/05/2025 11:03:08
Autoria: Luis Antonio de Castro.
Requerimento nº 77/2025 Protocolo 601 Envio em 14/05/2025 11:03:08
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Luis Antonio de Castro.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/16569/16569_original.pdf
f) Esta água é potável? Em caso positivo, há análise/laudo? (nos envie cópia deste
laudo e sua validade)
Justifica-se o presente REQUERIMENTO, pois se trata de assunto de relevante
interesse público, assim como tal pedido visa cumprir a função fiscalizadora do Poder Legislativo,
assegurado pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno desta Casa de Leis.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, 14 de maio de 2025.
(Assinado digitalmente)
Luis Antonio de Castro
(Baiano Caminhoneiro)
Vereador
Requerimento nº 77/2025 Protocolo 601 Envio em 14/05/2025 11:03:08
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Luis Antonio de Castro.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/16569/16569_original.pdf
Requerimento nº 77/2025 Protocolo 601 Envio em 14/05/2025 11:03:08
Assinado digitalmente conforme Resolução nº 116/2023, de 18 de dezembro de 2023, por Luis Antonio de Castro.
Este documento é uma cópia da versão original disponível em: https://sapl.palmital.sp.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2025/16569/16569_original.pdf
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