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COMISSÃO DE SAÚDE, ESPORTE, LAZER E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
I- RELATÓRIO
Trata-se de análise do Projeto de Lei nº 33/2025, de autoria do vereador Cristian
Rodrigo Alves Nogueira, que dispõe sobre a alteração do parágrafo único do artigo 1º,
da Lei n. 3.181, de 11 de outubro de 2024, que "Dispõe sobre a distribuição gratuita de
medidor continuo de glicose (glicemia) aos portadores de Diabetes Tipo I, residentes no
município de Palmital e dá outras providências.
O referido Projeto de Lei foi protocolado em 05/05/2025, sob nº 557, e lido no
expediente da 07ª Sessão Ordinária.
Após análise jurídica da Procuradoria Jurídica, o Presidente da Câmara, determinou o
envio do presente Projeto de Lei à Presidente desta Comissão de Saúde, Esporte,
Lazer e Desenvolvimento Social e posteriormente foi encaminhado a este Relator para
apresentação de parecer.
É o breve relatório do necessário.
II- VOTO DO RELATOR
Verificando que o Projeto de Lei em epígrafe está de acordo com a Lei Orgânica do
Município e com o Regimento Interno da Câmara Municipal, opino favoravelmente pela
admissibilidade da matéria e sua regular tramitação.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 14 de maio de 2025.
Marcos Antonio Rett Sebrian
Relator
PARECER DA COMISSÃO DE SAÚDE, ESPORTE, LAZER E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Projeto de Lei nº 33/2025, de autoria do vereador Cristian Rodrigo Alves
Nogueira, que dispõe sobre a alteração do parágrafo único do artigo 1º, da
Lei n. 3.181, de 11 de outubro de 2024, que "Dispõe sobre a distribuição
gratuita de medidor continuo de glicose (glicemia) aos portadores de
Diabetes Tipo I, residentes no município de Palmital e dá outras
providências.
Os membros da Comissão de SAÚDE, ESPORTE, LAZER E
DESENVOLVIMENTO SOCIAL, acompanham o voto do Relator, Marcos
Antonio Rett Sebrian, que opinou favoravelmente pela admissibilidade da
matéria e regular tramitação do Projeto de Lei nº 33/2025.
Plenário Vereador Prof.º Alcides Prado Lacreta, em 14 de maio de 2025.
Flaviane Heloisa Scalada Noesse
Presidente
Marcos Antonio Rett Sebrian
Relator
Luís Antonio de Castro
Revisor
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