materia nº 25/2008

Es CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
LAS Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
o Fones: 0 xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442
is E-mail: secretaria) camarapalmital.sp.gov.br - Site: www, camarapalmital.sp.gov.br
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|» PROJETO DE LEI Nº “5 12008
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- aosangeta BE vo DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DOS
oficial “DIAS DE AÇÃO COLETIVA PARA A
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PALMITAL” E DÁ OUTRAS
(08 PROVIDÊNCIAS.
<qo é A Câmara Municipal de Palmital aprova:
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Artigo 1º- Ficam instituídos os “Dias de Ação
Coletiva para a Limpeza Geral da cidade de Palmital”, os primeiros
sábados e domingos dos meses de junho e dezembro de cada ano.
Artigo 2º- A Limpeza Geral prevista no artigo anterior
se dará por trabalho coletivo de toda a sociedade, com a participação
direta dos poderes constituídos no Município e sob a coordenação geral
do Poder Executivo, através de equipe oficialmente constituída para a
finalidade.
$ 1º - Constituirá a Limpeza Geral do recolhimento de
lixo e de todo material inutilizado e colocados à disposição pelos
moradores do perímetro urbano de Palmital.
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Vai Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
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$2º- A Limpeza Geral prevista nesta Lei abrangerá
ainda os próprios municipais, com o recolhimento de latas, papéis, vidros
e todo outro tipo de material, bem como galhos de pequenas podas de
árvores eventualmente efetuadas em praças públicas, pátios de escolas
e prédios públicos.
Artigo 3º- A equipe encarregada de coordenar a
limpeza geral da cidade, como prevê esta Lei, nomeada pelo Chefe do
Poder Executivo por deliberação própria, efetuará contatos de ofício,
planejará e formará grupos para a execução dos trabalhos de ação
coletiva.
8 1º- Constituída uma equipe, e oficialmente delegada
para coordenar os trabalhos de Ação Coletiva para Limpeza Geral da
Cidade, ela poderá ser mantida inalterada conforme o interesse de seus
membros, sendo apenas oficializada novamente a cada realização.
$2º- A equipe referida no parágrafo anterior não
poderá ser de número inferior a 05 (cinco) membros, sendo um o
Coordenador Geral, conforme nomeação do Chefe do Poder Executivo.
$3º- É facultada a formação de grupos
subcoordenados pela equipe oficial para a execução do trabalho de
Limpeza Geral.
EN) CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
des Pç. Marechal Arthur da Costa e Silva, 179 - Caixa Postal 31
Fones: 0 xx 18 3351-1214/3351-2443 - fax 3351-2442
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Artigo 4º - O lixo e todo o material recolhido no Dia de
Ação Coletiva para a Limpeza Geral da Cidade será depositado em local
específico, conforme a determinação do Poder Executivo.
$ 1º- O recolhimento e o transporte do material de que
se trata este artigo obedecerão a critérios próprios do Poder Executivo.
8 2º- O servidor municipal que trabalhar no Dia de Ação
Coletiva para a Limpeza Geral da Cidade terá direito à compensação em
descanso equivalente, computado os adicionais legais de acordo com a
Lei vigente.
Artigo 5º- Havendo condição para este fim. sem
custas a serem cobertas com recursos públicos, poderá ser instituída
premiação para o Grupo ou Grupos que melhor desempenho atingir na
execução do trabalho de limpeza geral de que trata essa Lei, de acordo
com as regras pré-estabelecidas pela equipe coordenadora.
Artigo 6º- As despesas com a execução da presente
Lei ficarão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas
se necessário.
Artigo 7º- O Poder Executivo regulamentará a
presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua
publicação.
EN CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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Artigo 8º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 9º- Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Vereador Profº Alcides Prado Lacreta, em 05
de maio de 2008.
HOMERO MARQUES FILHO
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