materia nº 24/1982

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Estabelece horário de funcionamento do
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comercio aos sabados,
NO A Catia a Municipal de Palmital DECRETA:-
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Artigo |º - Fica instituído, em carater obrigatório, o fe
chamento do comércio e industria aos sábados, a partir das 12:00 ---
(doze) horas, dentro do perímetro urbano de Palmital.?
$I2 - Desta obrigatoriedade poderão ser excluidos os es-
tabelecimentos comerciais e industriais que, por suá natureza, e, -
em vista da conveniência publica, necessitem permanecer abertos, me
diante o pagamento de taxa.
$2º - A Taxa instituida pelo paragrafo anterior será re-
gulamentada através de Decreto do Executivo, no prazo de 45 (quaren
ta e cinco) dias, cujo Decreto regulamentará tambem qual tipo de co
mércio ou industria poderá funcionar.
Ártigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu--
blicação, passando a vigir seus efeitos após a sua regulamentação, -
Artigo 3º - Revogam-se as disposições contrárias.
Prefeitura Municipal de Palmital, em 21 de junho de 1982.
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Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
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Excelentissimo Senhor Presidente
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Excelentissimos Senhores Vereadores
Temos a grata satisfação de encaminhar a Vossas Excelen-
cias o Projeto de Lei nº 023/82, que regulamenta o funcionamento do
comércio aos sábados.
O assunto já Foi debatido, e, nada mais temos a discutir.
Contudo, apresentamos modificações no Projeto, cujas mo-
dificações “parecem claras no corpo do próprio Projeto.
Agradecendo antecipadamente as atenções dos nobres edis,
aproveitamo-nos do ensejo para apresentar-lhes os protestos de ele-
vada consideração e estima,
ATENCIOSAMENTE
Prdifei